Decisão Apoiada em Doutrina

Ao término do acordo para a tomada de decisão apoiada, serão prestadas as contas finais. ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada... Tomada de decisão apoiada Como vimos no Capítulo IV, de acordo com o Código Civil (art. 1.783-A), a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o deficiente capaz eleja pelo menos duas pessoas idôneas... A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término do acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada... Ao término do acordo para a tomada de decisão apoiada, serão prestadas as contas finais... O instituto da tomada de decisão apoiada se baseia, portanto, numa convenção, cuja natureza é sui generis

Esta curatela, diferentemente da ordinária, independe de interdição e se aproxima muito da tomada de decisão apoiada, que veremos na sequência.

Trata-se do regime de tomada de decisão apoiada, hoje constante do art. 1.783-A do CC... Incapacidade superveniente e tomada de decisão apoiada A Lei 13.146 /2015 estabeleceu novo regime destinado a suprir a falta de capacidade de pessoa com deficiência... Caso, eventualmente, essa decisão já tenha sido tomada em outro processo – ou em via autônoma – será desnecessário novo incidente, bastando a exibição no processo suspenso do acordo de apoio devidamente

apoiada, nos termos do art. 1.783-A do CC... casos em que seja necessário suprir a capacidade da pessoa com deficiência, dever-se-á nomear curador (ou curadores, como prevê o art. 1.775-A do CC) ou ainda instaurar procedimento para a tomada de decisão

O mesmo se dá na hipótese de tomada de decisão apoiada, quando forem vários os apoiadores nomeados e subsistam, ao menos, dois capazes, que possam desempenhar suas tarefas (art. 1.783-A do CC).

Nada impede, ainda, que o apoiado solicite o término do termo que indica a decisão apoiada... Critica-se tal burocratização na utilização de instrumento judicial para fins de determinação do termo de decisão apoiada... Caso tais medidas não sejam tomadas, o termo de decisão apoiada vigorará no prazo estabelecido, caso assim esse tenha sido firmado. 4.A tomada de decisão apoiada e o contrato de emprego Firmado termo de

apoiada e contrato de emprego Adriana Brasil Vieira Wyzykowski Os direitos sociais dos trabalhadores nos pactos internacionais de direitos humanos de 1966 Rúbia Zanotelli de Alvarenga Saúde e segurança... Claus Demissão coletiva e “reforma trabalhista”: breves notas desde uma teoria jurídico-trabalhista crítica Juliana Teixeira Esteves, André Luiz Barreto Azevedo e Carlo Benito Cosentino Filho Tomada de decisão

A decisão acima não foi a primeira a utilizar da percepção de detalhes não verbais para proferir uma decisão... Apesar de em ambos os casos as decisões versarem sobre o indeferimento da prova testemunhal há uma diferença fundamental entre elas: na decisão ora analisada não fora realizada a coleta da prova testemunhal... A presente decisão demonstra acertos e desacertos no que tange à valoração da prova oral, vejamos

Dessa forma, a decisão apoiada funciona como um reforço à segurança jurídica de terceiros, porque eventual alegação de anulabilidade por incapacidade raramente vingará quando o negócio for efetuado nesses... Tomada de decisão apoiada e curatela Tanto a tomada de decisão apoiada quanto a curatela são instrumentos de apoio... Tomada de decisão apoiada Com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, surgiu a tomada de decisão apoiada, inserida no artigo 1.783-A do Código Civil

Tomada de decisão apoiada (art. 1783-A, do Código Civil) CAPÍTULO III Da Tomada de Decisão Apoiada (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 1.783-A... (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada... (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação …

Direito civil atual: conheça a tomada de decisão apoiada, novo regime alternativo à curatela. Consultor Jurídico – Conjur. 14 set. 2015... Tomada de decisão apoiada: instrumento protetivo do exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência. Temas de Saúde , v. 18, n. 4, João Pessoa, 2018... A eficácia prática da tomada de decisão apoiada . Tese. (Doutorado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. HARRIS, Donald

Capítulo III - DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (Acrescentado pelo EPD.) Art. 1.783-A... pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10... do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa

TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (Redação dada pelo EPD.)

em conta que o “procedimento de tomada de decisão apoiada” confere ao casamento uma presunção relativa de existência e de validade.. • 4... De toda forma, o casamento de incapaz é inválido caso não obedeça aos parâmetros do EPD sobre consentimento, no que respeita ao procedimento de tomada de decisão apoiada ( CC 1783 -A), sempre levando-se... Recurso cabível contra a decisão é a apelação ( CPC 1009 e 724). É obrigatório o regime de separação de bens, nessa hipótese ( CC 1641 III). • 4. …

apoiada (!?)... se fosse empresário, em nome do absolutamente incapaz; o assistente não exerce a atividade empresarial, apenas acompanha o relativamente incapaz na atuação pessoal deste, corroborando seus atos; na decisão apoiada... apoiada dá-se a atuação do próprio apoiado coadjuvado por seus dois apoiadores

De resto, não se compadece com o exercício da atividade econômica organizada, que se supõe dinâmico e permanente, o instituto da tomada de decisão apoiada ( CC , art. 1.783-A ). 25... apoiada (Lei 13.146/2017, art. 84, § 2.º; CC , art. 1.783-A ); (ii) para exercer a profissão de empresário, é indispensável a capacidade plena, sem a possibilidade de suprimento... Se o representante do incapaz contribuir com seu voto para a tomada de uma decisão ilegal, não vincula o representado na ilegalidade, …

Tomada de Decisão Apoiada... Também essa prestação de contas é obrigatória na hipótese de decisão apoiada (art. 1.783-A , § 11, CC , inserido pela Lei 13.146 /2015)... judicial que autoriza a tomada de decisão apoiada

Tomada de Decisão Apoiada... judicial que autoriza a tomada de decisão apoiada... Nesse sentido, “a interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade

apoiada (art. 1.783-A , CC )... Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. (…). 4... A motivação da decisão é devida, e é a partir dela que se pode aferir a juridicidade da decisão judicial (assim, v. STJ, 4ª Turma. REsp 1.514.382/DF . Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira

a compreensão contemporânea do contraditório veda a prolação de decisões judiciais apoiadas em fundamento que não foi previamente debatido pelas partes, positivou o princípio da proibição de decisão surpresa... expostos, imprimir o enquadramento jurídico que entender mais adequado, circunscrito ao pedido deduzido pelas partes.” 5 É, portanto, necessário investigar se a requalificação dos fatos e a prolação de decisão apoiada... apoiada em norma, cuja aplicação não foi previamente suscitada e …

Não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito da controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos mencionados e supostamente violados, nem houve a indicação, nas razões do especial... A Corte, então, mantinha ou reformava a decisão hierarquicamente inferior... ao pressupor que a matéria ventilada em embargos está na decisão recorrida

Diante de demanda condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro, o réu oferece exceção de compensação apoiada em outro crédito maior, decorrente de prestação de serviços, e reconvém para o recebimento... propositura da reconvenção sucessiva tenha como origem a contestação ou a primeira reconvenção. 4- Esse entendimento não se modifica se porventura se adotar, como marco temporal, a data da publicação da decisão

Tomada de Decisão Apoiada... Também essa prestação de contas é obrigatória na hipótese de decisão apoiada (art. 1.783-A , § 11, CC , inserido pela Lei 13.146 /2015)... judicial que autoriza a tomada de decisão apoiada

Tomada de Decisão Apoiada... judicial que autoriza a tomada de decisão apoiada... Nesse sentido, “a interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade

apoiada (art. 1.783-A , CC )... Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. (…). 4... A motivação da decisão é devida, e é a partir dela que se pode aferir a juridicidade da decisão judicial (assim, v. STJ, 4ª Turma. REsp 1.514.382/DF . Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira

A legitimidade para o pedido de decisão apoiada toca à própria pessoa deficiente, que deve indicar expressamente as pessoas aptas a prestarem o apoio ( CC , art. 1.783 -A, § 2º)... apoiada O art. 1.783-A do Código Civil , introduzido pelo Lei 13.146 /2015 , trouxe o instituto da tomada de decisão apoiada... A qualquer tempo, a pessoa apoiada pode requerer ao juiz “o término do acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada” ( CC , art. 1.783 -A, § 9º)

A potencialização da vantagem informacional da parte apoiada pelo amicus curiae pode aumentar a assimetria de informações entre as partes e o juízo (corte), comprometendo o equilíbrio processual fundamental... informado da decisão a que se refere o inciso II do caput... O legislador priorizou, então, uma nova “hipótese” de interposição de agravo interno, oponível contra as decisões proferidas pelo relator; para as decisões de 1ª instância, admite-se o cabimento do agravo

Especificamente neste caso ( CPC , art. 701 , § 3º), é cabível ação rescisória para impugnar o mandado monitório, desde que apoiada em um dos fundamentos estabelecidos no art. 966 do CPC... Haverá estabilidade equivalente àquela alcançada pela coisa julgada material, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou de sentença 31... Cremos que essa posição é muito limitadora, notadamente para quem, como nós, sustenta a irrecorribilidade da decisão que determina a expedição do …