Súmula 534 do STJ em Todos os documentos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se nesse sentido no enunciado da Súmula 543, publicada em 31 de agosto de 2015, do seguinte teor: Súmula 543... No mesmo sentido, ao julgar os quatro Recursos Especiais submetidos ao STJ até o final de 2015, relativos a eventual restituição de quantias pagas em razão de execução de dívida garantida por propriedade... Por isso, fundamental o cuidado com as particularidades do caso concreto — matéria de prova, nada obstante, afastada da análise da Corte Superior (Súmula 7, STJ).”[7] O risco de desaparecimento da base

Confira 14 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre EXECUÇÃO PENAL: 1... (Súmula 534, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) 11. Súmula 535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto... Súmula 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração

Súmula 534 “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ” ( REsp 1364192 )... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas, que, apesar de não possuir evento... vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ

SÚMULA 83/STJ. 1... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1... Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido

obtenção de livramento condicional. 2.4 REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO IRREGULAR Conforme enunciado da Súmula 534 do STJ, a falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, o qual se REINICIA... no cometimento da infração 2.5 FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO Segundo reza a Súmula 535 do STJ , a prática de falta grave não interrompe prazo de indulto ou comutação de pena... No caso em tela, NÃO é possível a perda da totalidade dos dias remidos . 2.3 FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE LIVRAMENTO CONDICIONAL Nos termos da Súmula 441 do STJ , a falta grave não interrompe o prazo para

do STJ... cumprimento da pena para o regime fechado, apesar de, abstratamente, essa ser uma sanção possível na hipótese de reconhecimento válido de falta grave, nos termos do art. 118 , inciso I , da LEP e Súmula 534... Todavia, a prática de falta grave não gera reinício da contagem do prazo do indulto , nos termos da Súmula 535 do Superior Tribunal de Justiça