Prova da Miserabilidade Jurídica em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060 /50. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E PLENO ACESSO À JUSTIÇA. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE INDIGÊNCIA. 1. É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE A PARTE DECLARE POR ESCRITO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060 /50. PRECEDENTES DESTE TJDFT. 2. O OBJETIVO DA LEI N. 1.060 /50, REAFIRMADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTÁ NO DESEJO DE EFETIVAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA E DE FIRMAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PELO QUAL AS PESSOAS EM SITUAÇÕES DESIGUAIS SÃO TRATADAS DE MANEIRA DIFERENTE. 3. CABE AO IMPUGNANTE DEMONSTRAR QUE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTA NA DECLARAÇÃO, O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA. 4. O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO É AFERÍVEL TÃO SOMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO MATEMÁTICA DAS CIFRAS DE REMUNERAÇÃO DA PARTE QUE BUSCA O JUDICIÁRIO, MAS DA ANÁLISE CONJUGADA DE UMA SÉRIE DE FATORES QUE CONVERGEM PARA UMA CONCLUSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA PARTE ARCAR COM AS DESPESAS QUE O LITÍGIO EXIGE. 5. O CONCEITO DE POBREZA OU MISERABILIDADE JURÍDICA, PARA OS FINS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060 /50, NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM A SITUAÇÃO DE INDIGÊNCIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL NEM JUSTO NEGAR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE QUE RECEBE SALÁRIO EM VALOR RAZOÁVEL PARA O SEU SUSTENTO, MAS INSUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.