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22 de outubro de 2014
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TRT-4 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 61841920125040000 RS 0006184-19.2012.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. O sindicato-autor invoca miserabilidade jurídica na petição do agravo regimental, a qual, todavia, não se faz acompanhar da devida prova, necessária em se tratando de postulante pessoa jurídica, consoante leitura que se faz do teor do artigo 836 , in fine, da CLT e do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal .  (...)

TRT-14 - AGRAVO REGIMENTAL AgR 3010 RO 0003010 (TRT-14)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. Havendo provas contrárias à declaração de miserabilidade jurídica, não há falar em dispensa do pagamento do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT . Por corolário, deve-se manter o despacho que rejeitou o pedido de dispensa, concedendo ao autor a oportunidade de efetuar o pagamento respectivo, sob pena de extinção da ação rescisória interposta.

Encontrado em: previo; ausencia de prova; miserabilidade juridica; AGRAVO REGIMENTAL AgR 3010 RO 0003010 (TRT-14) DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1675003520095070009 CE 0167500-3520095070009 (TRT-7)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR DOMÉSTICO - PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA. Constando dos autos declaração firmada pela reclamada, pessoa física, a quem se atribui a condição de empregadora doméstica, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, visto que a lei 1.060 /50 não exige maiores formalidades para esse fim.RELAÇÃO DE EMPREGO - PROVA INEXISTENTE - PEDIDOS IMPROCEDENTES. Não constando dos autos qualquer prova de que a reclamante tenha prestado serviços à reclamada, impossível o reconhecimento da relação de emprego, restando, por consequência, improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 44941 MG 0044941-84.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENTE PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA, INDÍCIOS EM SENTIDO OPOSTO - ORDEM DE PREPARO DO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência que deriva da declaração prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 não é absoluta, podendo, conforme o caso, ser elidida (prova negativa) ou necessitando de ser provada (prova positiva). 2. Havendo elementos nos autos suficientes que militam contra a hipossuficiência da parte, cabível o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de novembro de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3947 BA 0003947-14.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO=AUTOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: INDEFERIDA (AUSENTE PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- A só condição de "sindicato", destituída de qualquer elemento probatório de reforço, na inicial da ação ordinária ou no agravo, não assegura gratuidade de justiça (Lei nº 1.060 /50), tanto mais quando consulta ao "site" da entidade revela que o autor é, em suas próprias palavras, o "maior sindicato do Norte/Nordeste", representando cerca de "20 mil trabalhadores", magnitude que, presumindo-se a conseqüente amplitude de recursos financeiros decorrentes, não se coaduna com o benefício processual pretendido que, ademais, quando requerido por pessoa jurídica não explicitamente filantrópica (ou congênere), mais rigor real exige. 2- Não pode arrogar-se hipossuficiente aquele que, praticando ato incompatível com tal suposta condição de miserabilidade jurídico-econômica, se vale de (vários) advogados particulares, por certo contratados, não da Defensoria Pública. 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de abril de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 67160 MG 0067160-28.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRRF SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE) - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA (AUSENTE PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com o intuito de se buscar a verdade real contida nos autos e porque a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo e sempre que modificada a situação fática do autor, examinam-se as alegações do autor ainda que juntados os documentos dos fatos que tenta comprovar somente no regimental. 2. A presunção de hipossuficiência que deriva da declaração prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 não é absoluta, podendo, conforme o caso, ser elidida (prova negativa) ou necessitando de ser provada (prova positiva). 3. A exigência de comprovação da incapacidade econômica com o fim de se analisar pedido de gratuidade de justiça não se revela abusiva, notadamente quando há elementos nos autos que militam contra a hipossuficiência da parte, tais como a contração de advogado às próprias expensas e a renda mensal auferida do contracheque do pleiteante. 4. Não demonstrada por meio das provas trazidas aos autos a condição de hipossuficiente do autor, revela-se legítimo o indeferimento da gratuidade de justiça pelo julgador primário. 5. Agravo regimental não provido. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de junho de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12034 BA 0012034-56.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO-AUTOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: INDEFERIDA (AUSENTE PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ("HRA") - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- A só condição de "sindicato", destituída de qualquer elemento probatório de reforço, na inicial da ação ordinária ou no agravo, não assegura gratuidade de justiça (Lei nº 1.060 /50), tanto mais quando consulta ao "site" da entidade revela que o autor é, em suas próprias palavras, o "maior sindicato do Norte/Nordeste", representando cerca de "20 mil trabalhadores", magnitude que, presumindo-se a conseqüente amplitude de recursos financeiros decorrentes, não se coaduna com o benefício processual pretendido que, ademais, quando requerido por pessoa jurídica não explicitamente filantrópica (ou congênere), mais rigor real exige. 2- Não pode arrogar-se hipossuficiente aquele que, praticando ato incompatível com tal suposta condição de miserabilidade jurídico-econômica, se vale de (vários) advogados particulares, por certo contratados, não da Defensoria Pública. 3- Porque o empregado está à disposição do empregador durante o período em que devido o adicional de hora-repouso-alimentação - "HRA", os valores recebidos a tal título tem natureza remuneratória, o que torna legítima a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do TRF1: AMS 200533000116121 , Des. Fed. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, T8, DJ15/06/2007; AC 200533000114861, Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - T8, e-DJF1 17/09/2010. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de maio de 2011. , para publicação do acórdão.

TRT-24 - AIAP 1013200300124015 MS 01013-2003-001-24-01-5 (AIAP) (TRT-24)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: EMPREGADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA. INDEVIDA. Quanto à concessão da gratuidade da justiça ao empregador, tenho entendimento ser ela possível, naturalmente, desde que provada a miserabilidade jurídica, pois não é papel do julgador conceder as benesses da gratuidade judiciária com base em simples alegação do empregador, já que a hipossuficiência presumida legalmente, é apenas do empregado. Agravo de Instrumento improvido por unanimidade.

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 55018 MG 2007.01.00.055018-5 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA: AUSENTE PROVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- O exame do pedido de gratuidade de justiça (Lei nº 1.060 /50) demanda critérios díspares, conforme o requerente seja [a] "pessoa física" ou "pessoa jurídica sem fins lucrativos" ou, noutro sentido, [b] "pessoa jurídica com fins lucrativos". Para o primeiro grupo, a mera declaração de miserabilidade jurídica pode (se não há contra-prova em sentido contrário a elidir a presunção) assegurar o gozo do benefício. Se a benesse, todavia, é invocada por pessoa jurídica com fins lucrativos, a ela cabe provar concretamente a impossibilidade de assumir a natural onerosidade do processo. 2- A presunção de miserabilidade jurídica que deriva da declaração prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060 /50 não é absoluta, podendo, conforme o caso, ser elidida (prova negativa) ou necessitando ser provada (prova positiva). 3- A alegação de que o advogado atua sem cobrança de honorários é, a um só tempo, subjetiva, de impossível comprovação e, ademais, mais revelaria, se verdade for, altruísmo de quem presta o serviço do que necessidade financeira daquele a quem porventura é prestado. 4- Agravo interno não provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em 31/03/2008, para publicação do acórdão.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1044784 MG 2009/0103198-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURISTANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIACORTE ESPECIAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferidoàs pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de assistênciasocial, bastando o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se àcomprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo exadverso; (ii) as demais pessoas jurídicas, com ou sem finslucrativos, incumbe-lhes o onus probandi da impossibilidade de arcarcom os encargos financeiros do processo. 2. A concessão da gratuidade depende do fato objetivo inscrito nalei, no sentido de que a parte não possui condições de arcar com asdespesas processuais próprias sem severo prejuízo para a suasubsistência. 3. A inversão do ônus da prova da "miserabilidade jurídica"; valedizer: pessoas físicas e entidades filantrópicas ou de assistênciasocial gozam da presunção de miserabilidade iuris tantum, por issoque admite-se a prova em contrário. Ao revés, as demais pessoasjurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar prima facieque não têm condições de arcar com as despesas processuais parausufruírem do benefício que é consectário do "acesso à Justiça". Incasu, a embargante entidade filantrópica e, portanto, goza depresunção de miserabilidade iuris tantum. 4. Embargos de divergência providos.

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