Desproporcionalidade da Punição em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Desproporcionalidade da Punição

  • TRT-2 - XXXXX20205020614 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PUNIÇÃO E CONDUTA. ILEGALIDADE. A justa causa, por ser a punição trabalhista mais severa, pressupõe gravidade tamanha da conduta capaz de quebrar a fidúcia contratual. Dispondo a reclamada de opções disciplinares mais leves, mais pedagógicas e mais adequadas à conduta praticada, mostra-se ilegal, desproporcional e de rigor excessivo a dispensa por justa causa aplicada levando-se em consideração o histórico profissional da trabalhadora. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205130006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATO FALTOSO DO EMPREGADO. DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Pela gravidade das consequências advindas da despedida por justa causa, devem ser observados alguns requisitos pelo empregador, dentre os quais a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada. Assim, mesmo que o empregado tenha incorrido em indisciplina ou insubordinação, não há como atribuir a tal ato o intuito de prejudicar a reclamada ou uma gravidade tal que permita a ruptura imediata do contrato de trabalho. Sob esse prisma, não seria o caso de dispensa por justa causa, por se tratar de punição desproporcional à conduta, em se tratando de empregado sem mácula funcional provada objetivamente nestes autos.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205130006 XXXXX-68.2020.5.13.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATO FALTOSO DO EMPREGADO. DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Pela gravidade das consequências advindas da despedida por justa causa, devem ser observados alguns requisitos pelo empregador, dentre os quais a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada. Assim, mesmo que o empregado tenha incorrido em indisciplina ou insubordinação, não há como atribuir a tal ato o intuito de prejudicar a reclamada ou uma gravidade tal que permita a ruptura imediata do contrato de trabalho. Sob esse prisma, não seria o caso de dispensa por justa causa, por se tratar de punição desproporcional à conduta, em se tratando de empregado sem mácula funcional provada objetivamente nestes autos.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Desproporcionalidade da Punição

  • Razões - TRT1 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atsum - contra Higimarcas do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0076 em 16/10/2023 • TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Ainda que houvesse a falaciosa insubordinação, nos deparamos na desproporcionalidade da punição aplicada pela Reclamada ao Reclamante, principalmente porque o empregador NÃO exerceu de forma adequada... PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL DA EMPREGADA E DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS... Uma suspensão severa seria suficiente para atender ao caráter pedagógico de uma punição, até porque todos os outros que manusearam a máquina posteriormente nenhuma punição receberam, cabendo informar que

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Desconfiguração De Justa Causa • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Razões - TRT1 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rorsum - contra Higimarcas do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0076 em 16/10/2023 • TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Ainda que houvesse a falaciosa insubordinação, nos deparamos na desproporcionalidade da punição aplicada pela Reclamada ao Reclamante, principalmente porque o empregador NÃO exerceu de forma adequada... PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL DA EMPREGADA E DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS... Uma suspensão severa seria suficiente para atender ao caráter pedagógico de uma punição, até porque todos os outros que manusearam a máquina posteriormente nenhuma punição receberam, cabendo informar que

    Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Desconfiguração De Justa Causa • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Manifestação - TRT12 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Betron Tecnologia Em Seguranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.12.0002 em 19/03/2024 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Blumenau

    DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA... Considerando a inexistência de punições anteriores, restou demonstrada a desproporcionalidade da punição aplicada, restando desconfigurada a justa causa aplicada... faltoso das trabalhadoras, caso não verificado nos autos, já que as consequências apontadas e que levaram à dispensa por justa causa não ficaram robustamente comprovadas, resultando, assim, na desproporcionalidade

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

Doutrina que cita Desproporcionalidade da Punição

  • Capa

    Manual de Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Messias de Sousa

    Encontrados nesta obra:

    Processo Administrativo Disciplinar

    Também provoca o desinteresse na apuração dos fatos a pressão que a opinião pública realiza em casos rumorosos para a punição dos servidores infratores. [Grifo nosso]... ponderar as circunstâncias que nela concorreram e aplicar as sanções pertinentes 1 ; • processo administrativo disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição

    1.Sindicância

    DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE... DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE... As duas primeiras, sindicância investigativa e patrimonial , não geram punição disciplinar e nem estão previstas na Lei nº 8.112/90

    1.Dever de Apurar

    Às vezes, o silêncio após uma punição disciplinar aplicada no ambiente de trabalho, não significa para o agente punido e para a Administração que está tudo bem. Não mesmo... outro resultado que não seja a punição, veem-se no dever da eficiência e – num raciocínio equivocado – produzem conclusões que são violências contra pessoas e contra a ordem jurídica... Note-se que esses processos, iniciados sem um juízo de admissibilidade consistente, acabam em punições indevidas, porque as próprias comissões de inquérito, para não experimentarem o constrangimento de

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Crimes contra a Administração Pública

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    1.3 O endurecimento sancionatório e as desproporcionalidades no título XI da parte especial do código penal

    1.3 - O endurecimento sancionatório e as desproporcionalidades no título XI da parte especial do código penal... Graças a essa postura legislativa, somada a alguns problemas pontuais a respeito do tema já constantes das redações originárias do Código de 1940, afere -se, atualmente, uma significativa gama de desproporcionalidades... Em segundo lugar, afere-se desproporcionalidade punitiva na análise do crime previsto no artigo 342 com a causa de aumento de seu § 1º, isto é, corrupção de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete

    1.2.2 O “Pacote Anticrime” oriundo do Ministério da Justiça

    Em primeiro lugar, a distância das margens legais denota desproporcionalidade intrínseca na punição, ensejadora de arbítrio estatal, vez que a pena pode significar ínfima ou enorme prisão, esta última em... Por conseguinte, a pretensão em foco delineia-se inconstitucional. 1.2.2.2 - Incremento da punição pelo crime de resistência O disegno di legge em destaque, ademais, pretende modificar a redação do art... destacam-se: a) imposição, como regra, de fixação automática de regime inicial fechado, entre outras situações, para condenações por peculato doloso, corrupção passiva e corrupção ativa; b) incremento da punição

    1.3.2 Administração pública e leis penais especiais

    Em síntese, há significativas válvulas de escape para fins de se evitar uma relevante punição... Ou seja, há ampla desproporcionalidade pela simples pluriofensividade – que no caso acresce a ordem tributária ao interesse do normal funcionamento da administração pública 79... Abstraindo-se das profundas dificuldades trazidas pela lei em comento, dentre as quais se destacam a desproporcionalidade sancionatória e a vulneração da taxatividade penal, fato é que a delimitação nacional

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 273

    mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6... A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273 , § 1º-B, do CP , salta aos olhos... Mesmo a punição do delito previsto no art. 273 , § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação

    Art. 203

    Como não há punição a título de culpa, a frustração ficará submetida a sanções extrapenais, se houver. 8. Modalidades assemelhadas... A comparação das sanções mostra desproporcionalidade: a pena do art. 203 era originalmente de 1 mês a 1 ano, passando, em 1998, a ser de 1 a 2 anos; já a pena do art. 171 sempre esteve entre 1 e 5 anos... De ordinário, o patrão não tem a obrigação de instruir o trabalhador quanto ao direito que ele tem; tal circunstância, associada à diversa estruturação típica, impede a punição a título de omissão

    Art. 288

    O crime de associação criminosa, que representa punição a atos preparatórios, não admite tentativa... Nessa linha, “não possui cabimento o pedido de reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a possível condenação, pois não cabe a esta Corte Superior, em exercício de futurologia... Dogmaticamente, admitir-se a hipótese significaria permitir que uma mesma circunstância ensejasse duas punições, concomitantemente

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+168)

ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...