I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT , o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. INOCORRÊNCIA. De conformidade com o disposto no art. 18 , § 1.º , da Lei n.º 8.036 /1990, a obrigação de pagar a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS somente nasce quando o empregador resolve dispensar o empregado sem justa causa. Dessa forma, aplicável à espécie o princípio da "actio nata", até porque a decisão do STF na ARE XXXXX/DF diz respeito à prescrição quinquenal dos depósitos do FGTS, e, portanto, a instituto jurídico de natureza diversa, de modo que a base de cálculo da multa deve incluir todos os depósitos que deviam ter sido efetuados na conta vinculada do trabalhador durante o contrato de emprego. Com efeito, consoante precedentes do TST, "a previsão de percepção pelo empregado do montante de 40% incidente sobre o valor dos depósitos do FGTS corresponde à indenização por despedida sem justa causa, razão pela qual não há nenhuma relação de acessoriedade com os recolhimentos mensais dos depósitos do FGTS, que apenas são utilizados como base de cálculo. Assim, tem-se que, dos recolhimentos mensais, não decorre necessariamente o recebimento da multa, uma vez que esta depende da forma da ruptura contratual, restando caracterizado, portanto, que o pretenso acessório (multa) não segue o principal (depósitos). Reforça tal entendimento o aspecto de que, mesmo não existindo nenhum depósito na conta vinculada, o empregado fará jus à indenização pela despedida sem justa causa, que será calculada pelo valor que deveria estar depositado, donde se concluiu que a multa não depende da existência dos depósitos." Apelo provido. (Processo: ROT - XXXXX-09.2021.5.06.0413, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 16/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/12/2021)
deverá incidir a multa de 40% qual não foi paga, vejamos: MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS... Ainda: “RECURSO DE REVISTA 1 – MULTA DO ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA... do não pagamento da Multa de 40% sobre o saldo do FGTS não depositado, valor esse a ser apurado em liquidação; Ao pagamento da Multa de 10% sobre o valor não depositado do FGTS, de acordo com o Art. 22
III.6 - Do FGTS: O Reclamado durante todo o lapso contratual não realizou os depósitos do FGTS do Reclamante... Ainda, faz jus destacar a incidência da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, em razão da demissão sem justa causa, conforme previsão normativa do art. 18 § 1º da Lei nº. 8.036 /90, totalizando a... Diante do exposto, requer o recolhimento do FGTS durante o período laboral acrescido da multa e 40% (quarenta por cento) nos moldes da Lei nº. 8.036 /90, totalizando a importância de R$ X.XXX,XX (XXXXXX
sobre o Aviso Prévio, nos termos do art. 18 da Lei 8.036 /90, Multa de 40% sobre o saldo de FGTS e férias proporcionais + 1/3... e multa rescisória de 40%... O FGTS, regulado pela lei 8.036 /90, tem como objetivo proteger o trabalhador, garantindo uma verba para situações de emergência, tal qual demissão sem justa causa, direito esse assegurado no art. 20 da
O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-nov-28/permanencia-servico-aposentadoria-direito-multa-fgts
Assim, ao ser dispensado imotivadamente, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante o pacto de trabalho... Em dezembro de 2004, ainda na vigência da Orientação Jurisprudencial nº 177, a Turma negou provimento a agravo de instrumento da mulher, que discutia o direito à multa sobre o FGTS que não havia sido reconhecido... Com isso, era indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação
Assim, ao ser dispensado imotivadamente, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante o pacto de trabalho... Em dezembro de 2004, ainda na vigência da Orientação Jurisprudencial 177, a Terceira Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da trabalhadora que discutia o direito à multa sobre o FGTS que... Com isso, era indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria
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