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26 de Maio de 2024
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    Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa sobre FGTS

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de Fora para julgar procedente o ...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2013-nov-28/permanencia-servico-aposentadoria-direito-multa-fgts

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/permanencia-em-servico-apos-aposentadoria-da-direito-a-multa-sobre-fgts/112159627

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