Assessor de Juiz de Tribunal em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-66.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ALISSON CARNEIRO DE OLIVEIRA e outros Advogado (s):PEDRO SANTOS TOSCANO DE BRITO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. ASSESSOR DE JUIZ – SÍMBOLO TJFC3, VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO POR LEI. REDUÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Verificada a ilegalidade do ato administrativo infralegal que reduziu o percentual da gratificação em destaque, imperativo o pagamento dos valores devidos retroativamente, razão pela qual deve ser mantido o decreto de procedência lançado em primeiro grau, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-66.2018.8.05.0001 , em que figura como apelante o Estado da Bahia, e, como apelados, Alisson Carneiro de Oliveira e Taiane Quelém Alves Vieira. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para reconhecer a prescrição das verbas anteriores a julho de 2013.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL. PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º , § 2º , inciso II da Lei nº 11.919 /2010, que regulamenta a CET, atribuiu a percepção da gratificação no percentual de 100% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3. Trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/ 2011 reduziram o percentual da CET apenas para os ocupantes dos citados cargos, em afronta ao disposto na aludida legislação e ao princípio da isonomia, bem assim, afrontando decisão do CNJ no mesmo sentido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJ/BA. DIRETOR DE SECRETARIA E ASSESSOR DE JUIZ. LEI ESTADUAL N. 11.919/10 ESTABELECE GRATIFICAÇÃO CET NO PERCENTUAL DE 100% PARA OS OCUPANTES DO SÍMBOLO TJFC3. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR NORMA INFRALEGAL – DECRETO N. 459/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que o pedido inicial foi certo e determinado no sentido de que seja deferido em favor dos apelados o pagamento da diferença dos vencimentos do percentual integral da gratificação da CET, nos termos da lei 11.919 /2010, desde a data da efetiva redução até os restabelecimentos respectivos, afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 2. No tocante à alegada prescrição, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julho de 2015, reconheceu administrativamente o direito vindicado pelos recorridos, gerando, consequentemente, a interrupção da prescrição e estabelecendo um novo prazo de dois anos e meio para propositura da ação, consoante a súmula 383, do STF. A ação foi proposta em 10/10/2017, portanto, dentro do prazo legal. 3. Mérito. A Lei nº 11.919 /10 do Estado da Bahia que criou a gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET prevê, em seu art. 1º , § 2º , II , o pagamento no percentual de 100% (cem por cento) para os ocupantes do símbolo TJFC3. 4. Ofende o princípio da reserva legal a redução do percentual da gratificação CET por meio de norma infralegal. Precedentes do STF. ( MS 33480 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DIVULG XXXXX-05-2016). 5. Sentença mantida. 6. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-06.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO Advogado (s):SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. ASSESSOR DE JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET, SÍMBOLO TJ-FC3. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NO PERCENTUAL DE 100%, PELO PERÍODO NO QUAL RECEBEU EM VALORES REDUZIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, IPCA-E. STF RE870947 , REPERCUSSÃO GERAL TEMA 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, ART. 85 , § 11 , DO CPC . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-06.2018.8.05.0001 , da Capital, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e como Apelado DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-26.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: SIMONE CALENE MARTINS ROSSI Advogado (s):ELIANA GUEDES FERNANDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL. PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º , § 2º , inciso II da Lei nº 11.919 /2010, que regulamenta a CET, atribuiu a percepção da gratificação no percentual de 100% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3. Trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/2011 reduziram o percentual da CET apenas para os ocupantes dos citados cargos, em afronta ao disposto na aludida legislação e ao princípio da isonomia, contrariando a decisão do CNJ no mesmo sentido. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-26.2018.8.05.0022, em que figuram como apelante o ESTADO DA BAHIA e como apelada SIMONE CALENE MARTINS ROSSI. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do relator.

RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA E PROFESSOR EM UNIVERSIDADE MANTIDA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ TITULAR DE VARA - CJ 01. AFASTAMENTO DO ÓBICE À ACUMULAÇÃO. O exercício de uma função de confiança ou cargo em comissão exige formação específica e conhecimento na área de atuação do profissional, com habilitação específica. Assim, não obstante ser o servidor detentor de cargo efetivo de técnico judiciário - área administrativa, o qual não se amolda ao conceito de cargo técnico ou científico para efeitos do que alude o inciso XVI do art. 37 da Constituição da Republica , ao ser investido em Cargo em Comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara - CJ 01, passa a dispor da possibilidade de acumulação com o cargo de professor em Universidade mantida por Fundação Pública.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AMIZADE ÍNTIMA - RÉU SERVIDOR PÚBLICO (OFICIAL DE JUSTIÇA E EX-ASSESSOR DE JUIZ) - INEXISTÊNCIA DE PROVA. Nos termos do que dispõe o art. 146 , I do CPC /16, há suspeição do juiz quando for "amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou seus advogados". O fato de a parte Ré ser oficial de justiça, bem como ter sido assessor de juiz anteriormente, na mesma comarca onde atua o Magistrado não implica amizade íntima. A exceção de suspeição somente pode ser acolhida quando houver prova insofismável da amizade. Exceção não acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ. INVIABILIDADE. A AUDIÊNCIA É ATO INDELEGÁVEL DO MAGISTRADO. INVALIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL. PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º , § 2º , inciso II da Lei nº 11.919 /2010, que regulamenta a CET, atribuiu a percepção da gratificação no percentual de 100% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3. Trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº 495/2011 e nº 37/ 2011 reduziram o percentual da CET apenas para os ocupantes dos citados cargos, em afronta ao disposto na aludida legislação e ao princípio da isonomia, contrariando a decisão do CNJ no mesmo sentido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público - Oficial de Apoio Judicial D - Desvio de função - Atribuições correlatas à Assessor de Juiz - Comprovação - Diferenças salarias devidas - Recurso ao qual se dá parcial provimento. Comprovada a realização de atividades inerentes à função de Assessor de Juiz quando a requerente era Oficial de Apoio Judicial na comarca, há necessidade de pagamento das diferenças remuneratórias, nos termos do Enunciado 378 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.