O Estudo do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Ainda segundo os doutrinadores Marinoni e Mitidiero (2008, p. 505), o instituto da recursividade"É um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação... de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes