Anulação Procedente em Notícias

De acordo com o magistrado, também é pacífico na Segunda Seção o entendimento de que a interrupção do prazo ocorre independentemente de a ação reivindicatória ser declarada ou não procedente, bastando... ainda apontou que basta seja evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor para que ocorra a interrupção do prazo, independentemente de a Ação Reivindicatória ser ou não declarada procedente... Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de

O relator, ministro Marco Aurélio, julgou procedente o pedido, considerando que os entes federativos devem seguir o prazo de cinco anos para o exercício da autotutela administrativa, sendo desarrazoado... #stf #adin #atoilegal #anulação #prazodecadencial #decenal #quinquenal #jurisprudência #administraçãopública #direitopúblico #estados #direitoadminstrativo... Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 , inciso I , da Lei nº 10.177 /98 do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação

Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6019, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e, na sessão... (Imagem: Freepik) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da lei paulista que estabelece o prazo de dez anos para anulação de atos administrativos declarados inválidos pela administração... O ministro destacou que os demais estados aplicam, indistintamente, o prazo de cinco anos para anulação de atos administrativos com efeitos favoráveis aos administrados, por previsão em lei própria ou

Em paralelo à ação penal, foi ajuizada pela defesa do autor, a cargo do advogado Augusto Fauvel de Moraes, ação anulatória de débito fiscal, que foi julgada procedente pelo TJ/SP, anulando o auto de infração... O impetrante alegou então, no STJ, que anulado o lançamento fiscal e, por conseguinte, o crédito tributário que respaldou o processo criminal, tal fato levaria à anulação do decreto condenatório com a

O relator, ministro Dezena da Silva, explicou que, para a anulação da sentença, teria de haver demonstração inequívoca da ocorrência de algum vício de consentimento de uma das partes envolvidas no acordo... O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) julgou procedente a ação rescisória e anulou a sentença homologatória, por entender que as ameaças feitas pelo advogado representaram coação moral, determinante

A concessão da marca ST Sócio Torcedor ocorreu em 2002, e o processo de anulação foi proposto em 2010... Em primeiro grau, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) fizesse o registro de não exclusividade do elemento nominativo... O recurso teve origem em ação anulatória movida pelo São Paulo FC, em que foi discutida a anulação do registro de exclusividade de marca

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a consequente determinação de nulidade do registro concedido pelo INPI à Seriprint. A sentença foi mantida pelo TRF4... O instituto também defendeu que eventual declaração de anulação só poderia ser feita pelo próprio órgão, não podendo ser decretada pelo Poder Judiciário... A ação de anulação foi proposta pela Padrão Grafia Industrial e Comercial Ltda., empresa que atua no mercado de etiquetas adesivas, contra a Seriprint e contra o INPI

O juiz de 1ª Grau julgou o pedido procedente, por considerar que o órgão não observou as determinações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a anulação de cinco multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER/DF a um condutor que declarou não ter sido

No início deste mês, a 3ª Vara Federal de Santa Maria, julgou procedente os pedidos formulados por um condutor que foi autuado por estar supostamente dirigindo sob o efeito de álcool... A decisão julgou procedente os pedidos para anular o Auto de Infração de Trânsito e o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, sob o fundamento de que não foi comprovada a embriaguez do condutor por

A empresa ajuizou ação na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, pedindo anulação da multa e das sanções administrativas, que foi julgada procedente... A universidade recorreu argumentando que a doença em um dos sócios não pode ser motivo para a anulação do contrato... Ele, então, pediu a anulação do contrato. A UFRGS, no entanto, não concordou. Aplicou a multa e suspendeu temporariamente a participação da empresa em licitação com a administração pública federal