Análise dos Pressupostos de Legalidade em Artigos e Notícias

O Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou a regularidade fiscal como um pressuposto da recuperação judicial. 2.3 Fundamentação A decisão fundamentou-se nos princípios da segurança jurídica e da legalidade... A decisão do STJ destacou a importância da regularidade fiscal como pressuposto indispensável para a recuperação judicial, aplicando a lei vigente à data da decisão concessiva... A análise inclui uma abordagem jurimétrica, revelando a influência da nova exigência sobre o tempo de regularização fiscal e as taxas de sucesso das empresas em recuperação judicial

A análise comparativa com outras jurisdições revela que a promoção da moralidade e da transparência na administração pública é uma tendência global... Em julgamento recente, o STJ afirmou que "a publicidade e a transparência são direitos fundamentais do cidadão e deveres inarredáveis da administração pública, configurando pressupostos para o exercício... A compreensão da inter-relação entre os princípios da moralidade e da transparência na administração pública é fundamental para a análise de sua aplicação prática e teórica

O julgamento, realizado pela 1ª Câmara do TCE na última terça-feira (28/05), envolveu a análise de um contrato firmado entre um escritório de advocacia e uma Câmara Municipal... Serviços com essas características não permitem a fixação de critérios técnicos de forma objetiva para análise e julgamento das propostas, de sorte a resolver a licitação com base no menor preço entre... Reiteramos com a boa doutrina e julgados do TCU que a contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação - por definição - requer e tem como pressuposto a inviabilidade de competição

O julgamento, realizado pela 1ª Câmara do TCE na última terça-feira (28/05), envolveu a análise de um contrato firmado entre um escritório de advocacia e uma Câmara Municipal... Serviços com essas características não permitem a fixação de critérios técnicos de forma objetiva para análise e julgamento das propostas, de sorte a resolver a licitação com base no menor preço entre... Reiteramos com a boa doutrina e julgados do TCU que a contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação - por definição - requer e tem como pressuposto a inviabilidade de competição

da aplicabilidade deste instituto de despenalização em consonância com os direitos fundamentais previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , este trabalho visa fomentar uma análise... Partindo do pressuposto de que o juiz, ou seja, o poder judiciário, recebeu a denúncia oferecida pelo parquet, tem-se outro status ao indivíduo: acusado... Muitas das vezes, não querem a pena-penal dentro da legalidade, mas sim a pena-processual, aquela de “simplesmente” vê-lo sentado no banco dos réus, ainda que no final de tudo, ou seja, do processo, não

O julgamento objetivo também se relaciona à legalidade e à vinculação ao instrumento convocatório... Outrossim, partindo do pressuposto de serem os princípios mandamentos de otimização, que devem ser aplicados em sua máxima possiblidade, pode-se interpretar que a transparência, compreendida como integrante... O princípio da vinculação ao instrumento convocatório , ou vinculação ao edital, como referido na Lei, guarda forte simetria com o princípio da legalidade

Os elementos da obediência hierárquica são: Existência de uma ordem não manifestamente ilegal : A ordem deve ter uma legalidade questionável... Pressuposto é fato ou circunstância considerado antecedente necessário de outro, mas não, obrigatoriamente, elemento integrante... A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL: Análise das teorias e implicações práticas

O principal pressuposto para caracterizar a responsabilidade subjetiva é que o dano seja causado por algum agente estatal, para garantir o dever de indenizar... A análise deste tema é fundamental para o Direito, posto que diversos agentes políticos não reconhecem seus direitos e sofrem com as proposituras por perseguição... Deste pressuposto decorre a possibilidade de o agente político ingressar com uma ação de indenização por danos morais em desfavor do Estado, tendo em vista a existência de várias ações de forma injusta

o Princípio Constitucional da Razoabilidade-Proporcionalidade, verbis : “4.5 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade já foi objeto de análise... recorrente na concessão da almejada antecipação da tutela mandamental postulada nos autos de origem. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos... O império e a submissão ao Princípio da Legalidade conduzem a uma situação de segurança jurídica, em virtude da aplicação precisa e exata da lei preestabelecida

METODOLÓGIA Por se tratar de pesquisa exploratória, esta pesquisa será realizada a partir da identificação da posição dos doutrinadores brasileiros acerca do tema, bem como das análises dos julgamentos... Após análise do tema, percebe-se que a resposta a tais questões é negativa, o judiciário não poderia convalidar utilizando-se da principiologia, visto que, não se deve aumentar o poder do judiciário de... O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DEVER DE CONVALIDAR Segundo Celso Antônio[14] o princípio da Legalidade, este é o princípio capital para configuração do regime jurídico – administrativo