Majoração Que se Impõe em Artigos e Notícias

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA O PATAMAR DE 11%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. Apelação Cível n. 0017253-31.2020.8.16.0017 . Rel... As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos ou laterais de conduta, dentre os quais se destacam: dever de cuidado, dever de respeito

Presentes os requisitos, medida que se impõe é a concessão da tutela... Comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se o deferimento da concessão da gratuidade da justiça... Tratando-se de recurso interposto e julgado na vigência do CPC/2015 , de rigor reconhecer a incidência de seu art. 85 , § 11 , que determina a majoração da verba honorária de sucumbência

PRECEDENTES. – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU... De outro lado, atuando como direito a prestações, o direito à saúde impõe ao Poder Público que assuma condutas positivas, no campo fático e normativo, para a sua concretização... Atuando como direito de defesa, o direito à saúde impõe que o Estado e particulares se abstenham de intervir indevidamente no âmbito de liberdade pessoal relacionada à saúde do indivíduo