Majoração Que se Impõe em Artigos e Notícias

Essa exigência decorre do princípio da legalidade tributária, que impõe que os tributos somente podem ser criados ou majorados por meio de lei... Isso evita que a atualização seja utilizada como meio de majoração disfarçada do tributo, garantindo a justiça fiscal... Necessidade de Lei Formal: A tese em questão argumenta que a majoração do valor venal dos imóveis para fins de IPTU deve ocorrer mediante a edição de lei em sentido formal

O CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL E A MAJORAÇÃO DA PENA Rogério Tadeu Romano Tem-se o crime de estupro: Art. 213... Para a configuração do crime em estudo impõe-se que o agente tenha pleno conhecimento da menoridade da vítima, i.e., homem ou mulher menor de 14 anos... Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração

A questão que se impõe é se o impacto econômico quanto ao custo do processo, inclusive e especificamente na sua fase recursal, pode ou não influenciar o agente quanto ao manejo da via recursal, se presente... Majoração da verba honorária no novo Código de Processo Civil . 5. Fundamentos teóricos da majoração da verba honorária em sede recursal. 6. Considerações finais... Se essa concepção procede como sustentação teórica da majoração dos honorários em fase recursal, é possível defender-se a tese de que a majoração não deverá incidir quando, mesmo que desprovido o recurso

FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA. CRIMES PRATICADOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 7 (SETE) REPETIÇÕES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO MÁXIMA... Por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei penal afasta excepcionalmente a aplicação do concurso material e impõe uma única punição àqueles casos nos quais os crimes subsequentes possam... Estas circunstâncias fáticas tornam plenamente justificada a majoração da pena, em decorrência da continuidade delitiva, na fração máxima de 2/3 (dois terços)

Não obstante, a majoração dos honorários recursais tem como medida secundária o desentusiasmo ao prolongamento do litígio e interposição de recursos infundados, uma vez que também impõe um ponderamento... Da majoração dos honorários advocatícios em decisões monocráticas e julgamentos colegiados... É possível a majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência em recurso de Embargos de Declaração

É indiscutível que a majoração do absorvente, proporcionará ainda mais, a pobreza menstrual... negros e mulheres em relação aos homens brancos, é histórica e persistente Por conseguinte, podemos falar que contraria também princípios tributários, como o princípio da igualdade, tendo em vista que, impõe... A majoração da tributação de absorventes e fraldas descartáveis contribui para a desigualdade de gênero e para o aumento da pobreza menstrual

A partir de então, para encontrar a base de cálculo da COFINS o preço de venda dos cigarros sofrerá uma majoração de mais de 291%. Para o PIS , a majoração será de 342%... Como se pode observar, a lei impõe aos substitutos tributários uma base de cálculo para o PIS /COFINS muito elevada, o que implica em um recolhimento ilegal de tributos na substituição tributária

O artigo 20 do Código de Processo Civil impõe valores entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, finaliza... O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve a conquista de mais uma majoração de honorários de sucumbência, nos autos do Agravo em Recurso Especial

O artigo 20 do Código de Processo Civil impõe valores entre 10 e 20% sobre o valor da condenação", finaliza... O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve a conquista de mais uma majoração de honorários de sucumbência, nos autos do Agravo em Recurso Especial

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, obteve a conquista de mais uma majoração de honorários de sucumbência, nos autos do Agravo em Recurso... O artigo 20 do Código de Processo Civil impõe valores entre 10 e 20% sobre o valor da condenação”, finaliza. Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26822/oab-vai-ao-stjeconsegueamajoracao-de-honorarios