A Lei nº 14.550/2023 e seus impactos no combate ao recrudescimento da violência doméstica e familiar contra a mulher
Estabelece que se trata de “ qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ” às mulheres, com o objetivo de coibir e prevenir... Em síntese, refere-se à destruição de bens materiais da vítima, como documentos, roupas e bens móveis no geral... Os juizados especiais criminais tratavam somente Foram criados juizados especiais de violência do crime, mas para a mulher vítima de violência doméstica resolver as questões de família (separação, pensão