Probabilidade de Direito Evidenciada em Artigos e Notícias

Em 2023 a Lei nº 14.713 alterou o § 2º do artigo 1.584 do Código Civil , impedindo a concessão da guarda compartilhada quando evidenciada a probabilidade de risco de violência doméstica familiar... Contudo, em se tratando de violência doméstica, é inegável a íntima relação entre direito civil e direito penal... como afastamento do convívio com os dependentes e ao direito de ir e vir

MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1... Advogado especialista na área do Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Execução Penal. Mestrando em Criminologia pela UCES/ARGENTINA... não é suficiente, uma vez que a longevidade da pena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a exigência