Probabilidade de Direito Evidenciada em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - PERIODICIDADE - DESCONTO INDEVIDO. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300 , caput, do CPC , que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referente à contratação objeto desta demanda, recaídos sobre os proventos de aposentadoria mensalmente percebidos pela parte autora, que nega a contratação de empréstimo consignado. As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Não há que se falar em modificação do valor da multa arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que os descontos indevidos são realizados mês a mês, mostra-se razoável que a multa seja computada a cada desconto indevido. (Vvp) -Não deve ocorrer modificação da periodicidade da astreinte arbitrada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando assegurar o caráter coercitivo da medida que a lei lhe confere.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL CARACTERIZADO - EFEITOS - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC , mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -Em sede de ação declaratória na qual se busca o alongamento de dívida originária em crédito rural, comprovados, em sede de cognição sumária que se faz, indícios dos requisitos autorizadores da prorrogação da dívida, nos termos da súmula 298 do STJ, somado as disposições da Lei 9.138 /95 e a resolução nº 4.565/2017 do Banco Central do Brasil, porquanto presente a probabilidade do direito vindicado e o risco ao resultado útil do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 300 , do Código de Processo Civil , prevê a necessidade de dois requisitos concomitantes para o deferimento da tutela de urgência, marcadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação; 2. No caso da probabilidade do direito, é necessário vislumbrar a possibilidade de que o direito exista e venha a ser reconhecido ao fim do processo; 3. No caso dos autos, não se verifica a presença da probabilidade do direito. A rigor, por se discutir aspectos eminentemente técnicos do descumprimento de contrato, é necessária a ampla instrução do processo para fins de comprovação do alegado pela parte; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TUTELA DE EVIDÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – DEFERIMENTO MANTIDO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DA MULTA – ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – PERIGO DE DANO PRESENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito no fato de que as empresas da construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento da sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS, verifica-se presente o requisito para o deferimento da tutela de evidência, devendo ser deferida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE EM FAVOR DOS DEPENDENTES/AUTORES, NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ ENTÃO VIGENTES, PELOS PRÓXIMOS VINTE E QUATRO MESES, A CONTAR DA DATA DO FALECIMENTO DA TITULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS, RESSALVADA A INTEGRALIDADE DO CUSTEIO PELOS ACIONANTES. RECURSO DA OPERADORA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA EM FACE DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 30 DA LEI N. 9.656 /1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PRECEITO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. PERIGO DE DANO ÍNSITO À PERDA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC . DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-80.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Tutela provisória. Requisitos. Art. 300 do CPC . Probabilidade do direito evidenciada. Abusividade dos juros remuneratórios. Desconto em folha de pagamento/conta corrente/ cartão de crédito. Legalidade. Supressão unilateral. Inviabilidade. Readequação das parcelas mantidas.Inscrição negativa. Manutenção da modalidade contratual de pagamento. Inexistência de risco de inadimplência. Ausência de fundado motivo para autorizar a inscrição do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DO PACIENTE – COBERTURA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA DEVIDA – OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA TABELA DE CUSTEIO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE LOCAL E EQUIPE DE TRATAMENTO QUE PODEM SER PREJUDICIAIS À EVOLUÇÃO DO PACIENTE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NO RECURSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 14.10.2020)

EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA - RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A Instância Revisora não pode conhecer de objeção processual, em sede de Agravo de Instrumento, quando tal questão ainda não foi submetida ao Juízo de 1º grau, sob pena de manifesta supressão de instância. II- Com efeito, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, apesar da repetição de argumentos pela Recorrente. III- O deferimento, ou a denegação de tutela antecipada, reside no poder discricionário do MM. julgador, observados os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito perseguido e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, ou abusiva, o que não se verifica, na hipótese. IV- Com efeito, a presença da probabilidade do direito da Autora não restou configurada, pois, de acordo com os contratos de locação comercial, firmado entre a Agravante e a Agravada, verifica-se que a Recorrente efetivamente concordou com as condições físicas e documentais do imóvel alugado, as quais foram averiguadas, pessoalmente, por ela. Desse modo, ausente a probabilidade do direito invocado pela Agravante, o indeferimento dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO NA LOCAÇÃO DE ESCOLA PRIVADA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. CONSTRIÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA NÃO PUNITIVA E SIM ACAUTELATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA , não se vislumbra uma típica tutela de urgência, (...) mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º)' ( REsp XXXXX/ES , rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho , rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques , Primeira Seção, j. em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)"( AI n. 2014.086945-2 , de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 1º-3-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-92.2016.8.24.0000 , de Navegantes, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO JUNTO AO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À PARTE AGRAVANTE. TESE ACOLHIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO CONSISTENTE NOS DESCONTOS MENSAIS PROMOVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DESCONTOS PRATICADOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELA PARTE AGRAVANTE. ADEMAIS, DEFERIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA QUE NÃO PROVOCARÁ QUALQUER PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À CASA BANCÁRIA, QUE PODERÁ RETOMAR OS DESCONTOS CASO DEMONSTRE, COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A LEGALIDADE DE TAL CONTRATAÇÃO. PLEITO PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA ABSTENHA-SE DE PROMOVER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, NO TOCANTE AO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-04.2018.8.24.0000 , de Capivari de Baixo , rel. Rogério Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018).