A Ilegalidade da Cobrança do ITBI sobre a Diferença entre o Valor da Declaração de IRPF e o Valor de Mercado de Bens Imóveis
declaratória, a ação anulatória, dentre outras... ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20 , II , do Decreto-Lei... operações que importem alienação , a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação