TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160122 Ortigueira XXXXX-75.2019.8.16.0122 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXPROPRIADOS PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL – SUSPENSÃO DOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO – APELAÇÃO-1 – DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – NÃO APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL – ART. 5º , §§ 1º E 2º , DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /1941 – NECESSIDADE – DOCUMENTOS EXPARSOS E GENÉRICOS QUE NÃO REVELAM O CUMPRIMENTO DA REGRA LEGAL – NULIDADE DO DECRETO RECONHECIDA – EXTINÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – SENTENÇA CORRETA – APELAÇÃO-2 – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 , § 3º , INC. V , DO CPC – NORMATIVO EQUIVOCADO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INC. II, POR ESTAR DENTRO DO VALOR DA CAUSA – UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA COMO PARÂMETRO – VALOR DA CAUSA ELEVADO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – ART. 85 , § 8º , DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO-1 DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO-2 PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR OS TERMOS ESTABELECIDOS QUANTO AOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA DE ÓFICIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-75.2019.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 11.05.2021)