Ação Anulatória de Decreto de Desapropriação em Artigos e Notícias

É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada... Perdas e danos Ao analisar o recurso especial interposto pelo município na ação anulatória do Jockey Club, o ministro Gurgel de Faria observou que a ação anterior na qual foi reconhecida a nulidade dos... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJPR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno

É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJPR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia

É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada... Perdas e danos Ao analisar o recurso especial interposto pelo município na ação anulatória do Jockey Club, o ministro Gurgel de Faria observou que a ação anterior na qual foi reconhecida a nulidade dos... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJ-PR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre acolheu os argumentos da AGU e extinguiu a ação anulatória. A PF/AC e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU... Prescrição As procuradorias também destacaram que o outro imóvel do particular, a Fazenda Nova Promissão I/III, foi declarado de interesse público em novembro de 2010, mas que ele só ajuizou a ação anulatória... A atuação ocorreu após um dos donos das terras rurais ajuizar ação pleiteando a anulação dos atos de desapropriação feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) alegando a existência

anulatória do decreto expropriatório A sentença declarou nulo o procedimento administrativo Embora a compra e venda tenha sido realizada entre pai e filha, a decisão considerou a boa-fé dos contratantes... Improdutiva"e "sem cumprimento de função social", de acordo com o laudo agronômico do INCRA, pois o imóvel em questão é a única propriedade rural da autora (art 185, I, da CF) Ana Claudia Moraes propôs ação... ocorreu há mais de seis meses da notificação do então proprietário para vistoria preliminar e antes da edição do Decreto Presidencial, publicado 08/12/2008 Esse fato torna inválido o ato expropriatório

Por isso, a restrição ao uso do bem tem por objetivo “resguardar os interesses da autarquia em futura ação anulatória do procedimento administrativo de desapropriação”, em fase de apelação... O imóvel foi desapropriado em 2012, por meio de um decreto do governo estadual... Segundo a decisão do magistrado, a posse do imóvel objeto da desapropriação não deverá ocorrer até o deslinde da controvérsia”

Assim, como o ato desapropriatório ocorrera em 2 de maio de 1945, com a sentença da desapropriação transitada em julgado em 8 de fevereiro de 1947, mas a ação anulatória foi proposta apenas em 31 de maio... A averbação da desapropriação ocorreu somente em 1982, 37 anos após o decreto. Anulação Os herdeiros, então, ajuizaram ação para anular o ato administrativo referente à desapropriação... Por decreto, a União promoveu a desapropriação, e a Justiça fixou o valor total de 89.703 cruzeiros, dos quais 50.988 cruzeiros correspondiam à área de Severino

Por isso, continua a AGU, a restrição ao uso do bem buscou “resguardar os interesses da autarquia em futura ação anulatória do procedimento administrativo de desapropriação”... Segundo o magistrado, a posse do imóvel objeto da desapropriação não deverá ocorrer até que o mérito da ação seja julgado... O imóvel foi desapropriado em 2012, por meio de um decreto do governo estadual

Ana Claudia Moraes propôs ação anulatória do decreto expropriatório. A sentença declarou nulo o procedimento administrativo... A venda do imóvel, sujeito à desapropriação, ocorreu há mais de seis meses da notificação do então proprietário para vistoria preliminar e antes da edição do Decreto Presidencial, publicado 08/12/2008... de levantamento preliminar de dados e informações para análise da sua função social, com o objetivo final de desapropriação por interesse social

De acordo com a autora da ação anulatória, esse fato impediria a desapropriação, nos termos do art. 185 , I , da Constituição Federal (CF) de 1988... Os antigos proprietários da área entraram com ação para declarar a nulidade do processo administrativo de desapropriação do imóvel... Alegou-se que, antes da edição do Decreto de Desapropriação, e após o período de seis meses em que foi comunicada a vistoria preliminar, houve a transferência da Fazenda para pessoa não possuidora de outra