Juros Moratórios Diários em Artigos e Notícias

: – redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, em pagamento em parcela única; – redução de 65% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal... Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3), a norma adapta a legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas... Segundo a lei, os descontos diferenciados que serão concedidos são: – redução de 95% do valor dos juros de mora e de 95% da multa, em pagamento em parcela única; – redução de 65% do valor dos juros de

No entanto, há a necessidade de reavaliar os cálculos, limitando a incidência de juros moratórios até a data da decretação da falência, conforme o Art. 26 da Lei de Falencias... Diário Oficial da União, Brasília, 15 de março de 1974. BRASIL. Lei nº 8.177 , de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. BRASIL... O mesmo tribunal estabelece a taxa de 1% ao mês para os juros de mora, conforme o art. 39 da Lei 8.177 /91

contribuições devidas ao FUNRURAL deverão ser recolhidas até o último dia do mês subsequente àquele a que se refiram, incorrendo as que forem recolhidas fora desse prazo em multa de 10% (dez por cento) e juros... produtor; b) diretamente pelo produtor, quando ele próprio industrializar os produtos; II - da contribuição a que se refere o art. 117 , item II, da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964; III - dos juros