A Superação do Tema Repetitivo nº. 701 do STJ
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.3.2010). No mesmo sentido: REsp 880.427/MG , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008. 3... Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp n. 460.279/MS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 27/11/2014.)... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012. 4. O acórdão recorrido está de acordo, portanto, com a jurisprudência do STJ