Prestação Jurisdicional Exaurida em Artigos e Notícias

Desnecessário enfatizar que tudo isso representa gastos, imprevisibilidade e desfuncionalidade da prestação jurisdicional. concessão de privilégios a alguns jurisdicionados em detrimento da generalidade... constituição de 88 e a Lei do SUS, a complexa organização do Sistema de garantias e efetivação para proteção do direito à saúde, deixou de ser uma questão meramente constitucional, e se tornou matéria exaurida... A efetivação jurisdicional do direito à saúde:para uma análise da temática sob uma ótica tópica e concretista. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2016. CARNEIRO, João Paulo de Souza

A ideia de desburocratização da prestação jurisdicional vem de longa data – no Governo do Presidente João Figueiredo se criou um Ministério de Desburocratização que imbuiu esforços para a criação de Juizados... Assim, considerando a pendência no julgamento do referido recurso, entendo que a concessão da ordem do presente writ é medida que se impõe, principalmente, pelo fato de a jurisdição não ter sido exaurida

ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA... entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP , introduzido pela Lei nº 13.964 /2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional... Tendo sido devidamente constituído o crédito tributário e exaurida a instância administrativa, está preenchida a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária ( HC

Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional... -TSE nº 23.609/19, art. 2º, I e II); d ) haver órgão partidário de partido político integrante da federação com anotação suspensa em decorrência de prestação de contas anual julgada não prestada (Res... Ficará impedida de participar das eleições a federação que tiver órgão partidário de partido político dela integrante com anotação suspensa em decorrência de prestação de contas anual julgada não prestada

Fala-se, agora, em prestações positivas, na medida em que o Estado deveria intervir, deixando de lado a ideia de abstenção... Poder Judiciário : controle preventivo jurisdicional, que exige a provocação por um único legitimado, que deve ajuizar uma ação específica... EC 107 /2020 que não alterou o texto de nenhuma norma constitucional, e ainda determinou que o adiamento será das eleições de 2020, ou seja, findado o referido pleito, tal norma terá sua eficácia exaurida

Ajuizamento da ação e entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Interstício. Concessão do benefício. Possibilidade... DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional... jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir