Os institutos do 'apelo ao legislador', da ''Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão'' e do 'Mandado de injunção'. Introdução.
Cabe esclarecer que a impetração de mandado de injunção, apesar de ser uma alternativa, não substitui a ADO . Temos diferenças importantes como a que expomos a seguir entre os institutos... Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR : a competência para processar e julgar o mandado de injunção encontra-se compartilhada por diversos órgãos jurisdicionais, sendo exemplo do que se chama de competência