Impetração de Mandado de Segurança em Artigos e Notícias

O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeitos suspensivos a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão concessiva de... Observando a Lei do Mandado de Segurança nº 1533/51, destaca-se os artigos: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que... O mandado de segurança é uma forma de se tutelarem direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável

Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA... A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração... Rito do mandado de segurança que exige a prova pré-constituída, que não se verifica no caso em tela. 2. Apelação desprovida

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado... A impetração do mandado de segurança, nesses casos, contudo, estará condicionada a pertinência temática, vale dizer, vinculada às finalidades institucionais... Nos casos de urgência, conforme autorização do art. 4º da Lei do MS, será permitida a impetração de mandado de segurança por qualquer meio eletrônico cuja autenticidade seja comprovada

Sim, é possível a impetração de Mandado de Segurança preventivo quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo... Assim, editada a lei criando ou aumentando o tributo desde que ocorrida a situação de fato gera-se a possibilidade de cobrança, sendo viável a impetração do Mandado de Segurança preventivo, não necessitando... assim, o caráter preventivo do pedido de segurança

Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 7º , 9º e 10 do CPC . Enunciado nº 249. A intervenção do amicus curiae é cabível no mandado de segurança. Enunciado nº 291... A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança. Enunciado nº 62... O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a eliminação de candidato em concurso público em razão de reprovação em teste de aptidão física é a data... Conforme estabelece o art. 23 da Lei n. 12.016 /2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

Mandado de Segurança Individual e Coletivo O livro "Mandado de Segurança Individual e Coletivo", que acaba de chegar a sua segunda edição, é um dos primeiros a comentar a Lei 12.016, de 2009, que rege o mandado de segurança. Além de Aluisio Mendes, o trabalho conta com a experiência, como professores e juristas, do ministro Arnaldo Lima STJ , dos desembargadores federais Poul Erik Dyrlund, André Fontes, José Antonio Lisbôa Neiva e Messod Azulay TRF2 e dos juízes federais Eugênio Rosa de Araújo, Firly Nascimento Filho e Mauro Lopes, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.... o mandado de segurança... Constituição Federal, o mandado de segurança é o instrumento que visa à garantia de direito líquido e certo, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública. Sendo assim, se na sua impetração for apontada como ré a autoridade errada, desde que o erro não seja grosseiro, o juiz pode corrigir o equívoco de ofício e, assim, julgar o mérito da ação. Foi com esse entendimento que o desembargador federal Aluisio Mendes, coordenador e um dos autores de uma obra recente que analisa justamente a

A decisão a ser mencionada hoje contém uma hipótese curiosa: a possibilidade de compensação de valores pretéritos à impetração do mandado de segurança... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ . VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1... Assim, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº EREsp 1770495/RS, decidiu que: “a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o

O prazo para impetração de Mandado de Segurança para impugnar edital de concurso é contado a partir da data de sua publicação... No Mandado de Segurança Preventivo, a impetrante requer que seja determinada a sua nomeação para o cargo de engenheira de segurança, uma vez que foi aprovada em primeiro lugar... Este é o entendimento da maioria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao julgar o mérito do Mandado de Segurança preventivo impetrado por uma candidata que participou do concurso público

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização... O foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal, sede da autarquia... A questão foi rediscutida pela Primeira Turma, em recurso, no qual uma empresa de transportes de São Paulo questionava o foro competente por processar um mandado de segurança em que se examina a aplicação