Impetração de Mandado de Segurança em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeitos suspensivos a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão concessiva de... Observando a Lei do Mandado de Segurança nº 1533/51, destaca-se os artigos: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que... O mandado de segurança é uma forma de se tutelarem direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável

Sim, é possível a impetração de Mandado de Segurança preventivo quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo... Assim, editada a lei criando ou aumentando o tributo desde que ocorrida a situação de fato gera-se a possibilidade de cobrança, sendo viável a impetração do Mandado de Segurança preventivo, não necessitando... assim, o caráter preventivo do pedido de segurança

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a eliminação de candidato em concurso público em razão de reprovação em teste de aptidão física é a data... Conforme estabelece o art. 23 da Lei n. 12.016 /2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

Mandado de Segurança Individual e Coletivo O livro "Mandado de Segurança Individual e Coletivo", que acaba de chegar a sua segunda edição, é um dos primeiros a comentar a Lei 12.016, de 2009, que rege o mandado de segurança. Além de Aluisio Mendes, o trabalho conta com a experiência, como professores e juristas, do ministro Arnaldo Lima STJ , dos desembargadores federais Poul Erik Dyrlund, André Fontes, José Antonio Lisbôa Neiva e Messod Azulay TRF2 e dos juízes federais Eugênio Rosa de Araújo, Firly Nascimento Filho e Mauro Lopes, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.... o mandado de segurança... Constituição Federal, o mandado de segurança é o instrumento que visa à garantia de direito líquido e certo, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública. Sendo assim, se na sua impetração for apontada como ré a autoridade errada, desde que o erro não seja grosseiro, o juiz pode corrigir o equívoco de ofício e, assim, julgar o mérito da ação. Foi com esse entendimento que o desembargador federal Aluisio Mendes, coordenador e um dos autores de uma obra recente que analisa justamente a

O prazo para impetração de Mandado de Segurança para impugnar edital de concurso é contado a partir da data de sua publicação... No Mandado de Segurança Preventivo, a impetrante requer que seja determinada a sua nomeação para o cargo de engenheira de segurança, uma vez que foi aprovada em primeiro lugar... Este é o entendimento da maioria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao julgar o mérito do Mandado de Segurança preventivo impetrado por uma candidata que participou do concurso público

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização... O foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal, sede da autarquia... A questão foi rediscutida pela Primeira Turma, em recurso, no qual uma empresa de transportes de São Paulo questionava o foro competente por processar um mandado de segurança em que se examina a aplicação

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização... O foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal, sede da autarquia... A questão foi rediscutida pela Primeira Turma, em recurso, no qual uma empresa de transportes de São Paulo questionava o foro competente por processar um mandado de segurança em que se examina a aplicação

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização... O foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal, sede da autarquia STJ... A questão foi rediscutida pela Primeira Turma, em recurso, no qual uma empresa de transportes de São Paulo questionava o foro competente por processar um mandado de segurança em que se examina a aplicação

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização... A questão foi rediscutida pela Primeira Turma, em recurso, no qual uma empresa de transportes de São Paulo questionava o foro competente por processar um mandado de segurança em que se examina a aplicação... A defesa alegava que como haveria unidade regional da autarquia no estado seria possível a impetração do mandado naquela seção judiciária

A existência de sucursal das agências reguladoras nos estados não autoriza impetração de mandado de segurança no foro de sua localização... O foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal, sede da autarquia. Fonte: STJ A Justiça do Direito Online... A questão foi rediscutida pela Primeira Turma, em recurso, no qual uma empresa de transportes de São Paulo questionava o foro competente por processar um mandado de segurança em que se examina a aplicação