Inscrição Legal em Artigos e Notícias

Inscrição na Dívida Ativa Se o IPTU não for pago mesmo após a aplicação de multas e juros, a dívida é inscrita na Dívida Ativa do município... Esse processo é uma ação judicial em que o município busca receber a dívida por meio de medidas legais. O devedor será notificado e terá um prazo para pagar o valor devido ou apresentar uma defesa... Consequências Adicionais Nome no Cadastro de Inadimplentes Além das consequências legais e fiscais, o não pagamento do IPTU pode levar o nome do proprietário para cadastros de inadimplentes, como o SERASA

Isso significa que a empresa estará protegida da constituição do crédito tributário, da inscrição em dívida ativa e de uma eventual execução fiscal... Ausência de Fundamentação Legal: Se a infração alegada no AIIM não estiver respaldada por uma disposição legal específica, ou se essa disposição não se aplicar ao caso em questão, o auto de infração pode... Violação dos Princípios do Devido Processo Legal: Se o processo de autuação e imposição de multa violar os princípios constitucionais do devido processo legal, como o direito à ampla defesa e ao contraditório

Essa negociação é baseada na Capacidade de Pagamento do contribuinte e pode oferecer descontos significativos, desde que respeitando o limite de até 70% sobre o valor total de cada inscrição objeto da... entrada correspondente a 6% do valor consolidado da dívida, em até 12 parcelas mensais, e o restante em até 133 parcelas mensais, é possível obter a redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais

Sem o pagamento pelo contribuinte, visando a cobrança judicial (execução fiscal), ocorre a inscrição da dívida, com a materialização da CDA (Certidão de Dívida Ativa)... Em suscinto resumo, tem-se que, a partir de três elementos que são a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário, nasce o crédito tributário, que é um valor que os sujeitos ativos da obrigação... Aqui vale lembrar o que preconiza a Súmula 430 do STJ: “ O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que

Em suma, a Lei de Racismo representa um importante instrumento legal na luta contra a discriminação racial no Brasil... Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino**: A negativa de acesso à educação por motivos raciais é proibida pela legislação... Nesse contexto, a Lei de Racismo surge como um marco legal importante na proteção dos direitos das minorias étnicas e na promoção da diversidade e da inclusão. O que é a Lei de Racismo

A nosso sentir, os nubentes agiram culposamente, portanto, não cometeram o crime de falsidade ideológica por ausência de previsão legal... No caso, não está configurada a conduta típica prevista no art. 299 do Código Penal , pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito... dos documentos necessários para a habilitação, ato que depende de verificação das informações e da conferência dos documentos pelo cartório de pessoas naturais quanto ao preenchimento dos requisitos legais

adotadas na decisão e dos benefícios de sua atuação prospectiva, até porque, como visto, compete também ao TCU orientar a Administração Pública federal, entende-se que o Tribunal, ao preencher lacuna legal... Para ele, o Tribunal não tem competência para editar regulamentos de execução, regulamentos autônomos, muito menos para invadir a esfera de reserva legal, com o fim de impor obrigações, estabelecer requisitos... Diante do exposto, forçoso reconhecer que a Resolução TCE nº 119/2020 deve obediência à Constituição Federal e aos demais diplomas legais que fixam normas para a constituição e cobrança de créditos públicos

O registro garante a proteção legal do bem... Neste documento, deverão constar todas as informações referentes ao imóvel, quem figura como proprietário, a descrição completa do bem, sua localização, metragem, número de inscrição imobiliária, entre... Ponto negativos da irregularidade: Insegurança Jurídica: Os bens imóveis irregulares carecem de documentos legais apropriados e não obedecem as solenidades exigidas pela lei, o que deixa os proprietários

Bom, se está previsto no edital, o nosso conselho é que você impugne no prazo legal... O concurso será realizado nos termos de regulamento expedido pelo Conselho Superior do Ministério Público . § 1º O edital de abertura do concurso fixará para as inscrições prazo não inferior a 30 (trinta... ) dias, contado de sua publicação no Diário da Justiça do Estado, e deverá conter as condições para inscrição, os requisitos para o provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as provas, bem

Devemos, contudo, elevar nossas análises para além dos aspectos legais e observar a intenção do legislador ao conceder o benefício fiscal... Adicionalmente, prevê um período de transição para que as empresas se ajustem à nova realidade legal, decorrente da revogação do artigo 6º , inciso I , da Medida Provisória 1202 /23... Nesses casos, se a exigência de inscrição foi estabelecida por um ato infralegal, os contribuintes também têm a opção de reivindicar seus direitos com base na situação antes dessa exigência