Inscrição Legal em Artigos e Notícias

A exigência de dolo específico para a figura em comento não encontra sustentação legal, posto que o tipo do art. 289 do Código Eleitoral não impõe deva a inscrição fraudulenta ser realizada para um fim... JULGADO INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL . (. . .) INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR O PROCESSO ELEITORAL... CRIME FORMAL QUE NÃO SE EXIGE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALíSTlCO EFETIVO DANO A JUSTiÇA ELEITORAL -E QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRiÇÃO

pagamentos indevidos: Art. 42: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais... A inscrição indevida de pessoa em cadastro restritivo de crédito, comumente conhecidos com SPC/SERASA, em razão de dívida inexistente, infelizmente não é uma situação tão atípica nos dias atuais, quase... Embora a inscrição indevida gere obrigação de indenização em danos morais, por ser afetada à honra e consequentemente causar prejuízos à sua pessoa, e danos materiais, poucos recorrem a esse direito, ainda

Para o magistrado o conteúdo normativo das Súmulas extrapolou as balizas da Lei n. 8.906 /94, uma vez que ampliou, sem o devido amparo legal, o conceito de idoneidade moral, para impedir a inscrição de... um dos requisitos para deferimento da inscrição... Isso porque, em que pesem as atribuições regulamentares do Conselho Pleno, não há limitação legal ao registro de pessoas simplesmente acusadas de tais atos, enquanto não houver certificação judicial provisória

No entanto, os consumidores têm direitos legais para contestar essas inscrições, corrigir informações incorretas e buscar indenizações por danos morais e materiais quando a má-fé ou erros das empresas... Inscrição Indevida: O Que Significa... Fonte: https://www.advocaciarafaelmello.com.br/artigos/50/inscricao_indevida_nos_orgaos_de_protecao_ao_cred

Ocorre que a inclusão do nome do consumidor pode se dar de forma indevida, de forma contrária ao que dispõe o preceito legal... (Grifei) Para tanto, frise-se que o limite temporal de inscrição do consumidor é de 5 (cinco) anos... IV) Do Dano Moral: Na primeira parte do trabalho, buscou-se explicar a função dos sítios eletrônicos de restrição ao crédito, bem como também a sua previsão legal

brasileira possui vasta jurisprudência, ou seja, compilado de decisões no mesmo sentido, de que a condenação em danos morais sobre empresas que negativaram o nome de seus clientes de forma indevida é legal... Não obstante, é de conhecimento geral que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito é capaz de gerar muitos transtornos, como a impossibilidade de abertura de conta ou crédito em bancos, motivo

A proteção da integridade financeira e reputacional dos consumidores é um imperativo ético e legal que deve ser reafirmado e fortalecido por meio de ações concretas e efetivas... A relevância desse tema se reflete nos impactos diretos que a inscrição indevida no SPC/Serasa pode causar à vida financeira do consumidor... Nesse contexto, verificar-se-á a aplicação dos preceitos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e na Resolução nº 4.765/2019 do Banco Central do Brasil, que regula a utilização de informações

Mesmo que ainda sujeitas aos recursos legais, porque tais fatos colocam em dúvida a integridade profissional e a imagem da advocacia, transferindo ao interessado o ônus de arcar com a demonstração de que... Publicado originalmente em https://www.defesaetica.com.br/bacharel-pediu-sua-inscricao-na-oabeabriram-processo-de-inidoneidad... É possível o pedido de reexame do pedido de inscrição a qualquer tempo, quando surgirem novas provas ou fatos novos que demonstrem não mais existir a inidoneidade moral

Para fazer parte da segunda versão do Medida Legal Pocket , basta efetuar inscrição através do link https://forms.gle/7Ajkk9UEsA2vgTQ1A... no Medida Legal Pocket, uma nova versão para a manutenção da saúde, qualidade de vida e bem estar... A Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe, através do Núcleo de Saúde, Qualidade de Vida e Bem Estar, convida os ex-participantes do Programa Medida Legal [de qualquer edição], para se inscrever

Note-se que o raciocínio é o mesmo: os candidatos de concursos públicos devem apresentar os documentos de formação, capazes de conduzir à habilitação legal para o cargo, no momento da posse, e não na inscrição... não na inscrição para o concurso público.”... do candidato que não apresentar o diploma no ato da inscrição