Possíveis cenários acerca da retificação das GFIPs dos períodos constituintes de créditos previdenciários
art. 26 da Lei 11457/02, art. 89 da Lei 8212 /91 e, ainda, em alguns dispositivos da Lei 9.430 /96... IV , da Lei 8.212 /1991, é ilegítima, porque criou verdadeira obrigação tributária que só poderia ser instituída por lei específica. (...)”... /91