Art. 32, Inc. Iv da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Artigos e Notícias

Para melhor esclarecer, reproduzimos o inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 /91: "... Art. 32... Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV docaput do art. 32 da Lei... no 8.212 , de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega

do art. 32 da Lei 8.212 /91 e art. 284 do Decreto 3.048 /99, além de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas... estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Previdência, de acordo com o disposto no inciso IV

Estas compras constituem fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme determina o artigo 25 c/c 32 , IV , da lei nº 8.212 /91 e artigo 6º da lei nº 9.528 /97.

Essas compras constituem fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme determina o artigo 25 combinado com o art. 32 , IV , da Lei nº 8.212 /91 e artigo 6º da Lei nº 9.528 /97.

Segundo o procurador da República, o ex-gestor ofendeu os princípios da legalidade e da moralidade, respectivamente, porque infringiu a determinação do art. 32 , inciso IV e V , da Lei 8.212 /91 e se desviou

inciso IV , da Lei 8.212 /91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária... Com a publicação da Lei 11.941 /09, o mencionado artigo foi revogado e a multa do artigo 32 , § 5º , da Lei 8.212 /91 restou substituída por aquela prevista no artigo 32-A [3] da Lei821222/91, ou seja... Com a publicação da Medida Provisória nº 449 /08, convertida na Lei nº 11.941 /09, houve alteração e revogação de diversos dispositivos legais da Lei 8.212 /91

art. 26 da Lei 11457/02, art. 89 da Lei 8212 /91 e, ainda, em alguns dispositivos da Lei 9.430 /96... IV , da Lei 8.212 /1991, é ilegítima, porque criou verdadeira obrigação tributária que só poderia ser instituída por lei específica. (...)”... /91

ART. 32 , INCISO IV , § 5º , LEI Nº 8.212 /91... De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário... O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212 /1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício

Ao apresentar as razões a Agravante inovou, alegando que o provimento do recurso negaria vigência ao art. 32 , IV , § 10 , da Lei 8.212 /91 e violaria o art. 97 , da CF... Alegação de desnecessidade do nexo a teor da lei 8.213 /91, art. 86 . Improcedência. Necessidade de boa-fé da parte ( CPC art. 14 , I eII)