A ação popular na defesa do meio ambiente dos municípios - Gestão Pública
OS MUNICÍPIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......................................... 13 1.1... A Constituição de 1988 assumiu como forma de Estado o federalismo, a qual, na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari [6] é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde os Estados... A mera tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal ( CF , art. 34 , 1 ), devendo sempre a Constituição ser interpretada de sorte que não ameace a organização federal