Art. 22, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Lei Estadual nº 19.976/2011 padece de vários vícios de inconstitucionalidade, conflitando com o art. 145, II, art. 150, I, art. 22, XII, art. 23, XI... O art. 22 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, dispõe que os estados poderão legislar sobre questões específicas atinentes às jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia, apenas em caso de edição de lei complementar autorizativa, através da qual a União delegaria tais poderes ao entes estatal, o que, in casu, também inexiste.... 145, II, da CF/88

OS MUNICÍPIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......................................... 13 1.1... A Constituição de 1988 assumiu como forma de Estado o federalismo, a qual, na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari [6] é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde os Estados... A mera tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal ( CF , art. 34 , 1 ), devendo sempre a Constituição ser interpretada de sorte que não ameace a organização federal

OS MUNICÍPIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .......................................... 14 1.1... A Constituição de 1988 assumiu como forma de Estado o federalismo, a qual, na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari [6] é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde os Estados... A mera tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal ( CF , art. 34 , 1 ), devendo sempre a Constituição ser interpretada de sorte que não ameace a organização federal

I , IV e XII e 177 , da CF ) e sobre comercialização de derivados de petróleo, como espécie de recurso energético, já que faz alusão em seu texto ao gás liquefeito (GLP); entre outros argumentos... XXI , da Constituição da República... ponto de vista formal, tendo em vista que a Lei de referência deve ser ordinária e não complementar; 3) os impugnados incisos IV e VII do artigo 6º, possibilitam a acumulação de cargos vedada pela CF/88

Alega a requerente que a norma violou o disposto nos incisos VIII e XII , do art. 22 , da Constituição Federal , uma vez que "os Estados-membros não têm competência para legislar, nem sobre comércio interestadual... Sustenta ofensa ao princípio da separação dos poderes, consagrado nos artigos 2º e 128 , 3º da CF/88 , ao argumento de que no processo de escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais não há previsão... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88 .PGR: opina pela

Alega a requerente que a norma violou o disposto nos incisos VIII e XII , do art. 22 , da Constituição Federal , uma vez que os Estados-membros não têm competência para legislar, nem sobre comércio interestadual... Em discussão: Saber se a norma impugnada contrapõe-se ao que disposto nos arts. 22 , VIII e 170 , da Constituição Federal... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput , inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... justificar o óbice ao uso do produto no mercado; 2 ocorrência de vícios de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência da União de legislar de forma privativa (arts. 22 I , XI e XII ; §... de boa-fé como expressa e formalmente haviam sido reconhecidos pela própria FUNAI como tais titulares do direito a indenização das benfeitorias que edificaram, como previsto no § 6º do artigo 231 da CF/88

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Inconstitucionalidade (ADI) 1575 Relator: Ministro Joaquim Barbosa Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88... Alega-se violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal ), bem como aos arts. 60, 4º, III; 61, 1º, II, b; e 165, 2º, todos da Constituição Federal Em discussão: Saber se