Ausência de Fundamentação da Decisão Afastada em Artigos e Notícias

A carência de fundamentação técnica sobre a aplicação do Código Civil em lugar do CDC , ou a ausência de uma análise detalhada que justifique essa escolha, não deveria ocorrer com frequência entre os julgadores... A decisão judicial em questão desconsidera todas as alegações apresentadas, sem oferecer fundamentação adequada sobre a aplicabilidade do Código Civil em uma relação de consumo... Além disso, o dever de fundamentação é um dos pilares do processo judicial, estabelecido no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas

Se se está num aeroporto que oferece boa infraestrutura para a espera, afastada fica “a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com... Todavia, se o incômodo for pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade... Na mesma linha de pensamento julgou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.604/SP.16 Finalmente, depois de reiteradas e uniformes decisões, o tema veio a ser incluído nos enunciados da Súmula

Esse dispositivo expresso da Constituição que aduz que a licitação só pode ser afastada nos casos previstos em lei e desde que haja robusta fundamentação protege não só os princípios e a legalidade, mas... Ressalvas técnicas à Decisão da 1ª Câmara do TCE-PE tomada no dia 28.05.2024... Em tais casos excepcionais, desde que robustamente fundamentados, cabe a contratação direta de serviços advocatícios ante inviabilidade de competição pro ausencia de fatores objetivos de comparação

Esse dispositivo expresso da Constituição que aduz que a licitação só pode ser afastada nos casos previstos em lei e desde que haja robusta fundamentação protege não só os princípios e a legalidade, mas... Em tais casos excepcionais, desde que robustamente fundamentados, cabe a contratação direta de serviços advocatícios ante inviabilidade de competição pro ausencia de fatores objetivos de comparação... direta de serviços intelectuais sem que reste demonstrada a natureza singular do objeto (em contratos da lei n. 14.133 /2021): ''Ainda que esta razão não tenha sido determinante para fundamentar a decisão

As decisões administrativas precisam ser robustas, ou seja, destaca-se a necessidade de uma fundamentação sólida que garanta que as provas e os argumentos estejam alinhados com os princípios legais... A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria... “Absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de funcionário público baseada em inquérito” (STF, RE 85.314 , DJ 2‑6‑78, p. 3.031)

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. [...] 2... pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada... IV - Todavia, na espécie, a quantidade do entorpecente serviu de fundamento para afastar a incidência da minorante contida no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, bem como foi apresentada fundamentação

RECURSO ORDINÁRIO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE REGIMENTAL. 1... não há incompatibilidade entre portar escoliose e exercer as funções do cargo, mormente considerando as atribuições do caráter técnico, sustentando a ocorrência de vício por falta de motivação e fundamentação... A inaptidão do candidato, declarada por laudo pericial oficial, não pode ser afastada, em sede de mandado de segurança, com a tão só apresentação de contraprova consubstanciada em laudo particular produzido

Este dever de fundamentação, ainda que já presente na ordem constitucional (art. 93, IX), consiste em conveniente inclusão, uma vez que a prática quase sempre nos mostra decisões de indeferimento sem motivação... E, caso o material probatório abale a fé da ata, a sua veracidade poderá ser afastada... O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.(BRASIL, 2015) Ao indeferir determinada prova, o juiz deverá fundamentar tal decisão

NUNES MARQUES DECISÃO 1. Lucas XXXXXXX interpôs recurso extraordinário com agravo (eDoc 51) em face de decisão (eDoc 46) que inadmitiu o recurso extraordinário... MINORANTE AFASTADA. DOSIMETRIA READEQUADA RECURSO DE L.G. PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE L.P... O Supremo não exige, para a demonstração da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, a submissão do artefato a exame pericial, possibilitada a fundamentação em outros meios de prova

Entretanto, é adotada também às decisões interlocutórias de mérito proferidas contra os entes públicos... atingir os objetivos propostos no presente trabalho optou-se pela pesquisa bibliográfica, desenvolvida em material já produzido, constituída principalmente por livros e monografias jurídicas, buscando fundamentação... importante citar que a doutrina brasileira majoritária entende que o instituto da remessa necessária tem natureza jurídica de condição de eficácia da sentença, pois enquanto não houver a remessa, na ausência