Ausência de Fundamentação da Decisão Afastada em Artigos e Notícias

Ao final se mostra pertinente ressaltar que a ausência de motivação da decisão judicial viola o princípio constitucional previsto no inc... A prisão cautelar é a última medida a utilizar, depois de afastadas todas as outras que poderiam ser aplicadas... Em 20 de novembro de 2016, o Ministro Rogério Schietti Cruz da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça prestou entrevista acerca da “necessidade de fundamentação adequada das decisões, especialmente

Enunciado nº 10: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie... Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá a tal requisito... a decisão da causa”

Mas, segundo Rossi, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação... Embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais... Portanto, ainda que não fosse o caso de acolhimento das alegações, estas deveriam ser apreciadas e afastadas, com fundamentação suficiente, mesmo que concisa", pontuou

sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”. • Enunciado... Elpídio Donizetti * Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá... art. 489 , CPC/2015 , na hipótese de colisão entre normas, “o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada

A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ MILITAR SOB PENA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Jorge Cesar de Assis [1] Nos termos do art. 434 do Código de Processo... CONCLUSÃO A conclusão a que se chega, ressalvado entendimento contrário e de todo respeitado, é que a ausência de fundamentação do voto divergente [vencido ou vencedor] na Justiça Militar - que será sempre... Mas o reconhecido doutrinador não efetuou, entretanto, nenhuma consideração sobre a forma de julgar prevista no CPPM , em face do princípio constitucional da fundamentação das decisões do Poder Judiciário

ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1

Dessarte, forçoso reconhecera nulidade do feito, em virtude da ausência de fundamentação do despacho que negou a absolvição sumária. (...)... Em face do exposto, concedo a ordem para anular a decisão que ratificou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação, determinando a prolação de outra em seu lugar, analisando, ainda que de forma... Assim, caso o juiz de base entenda por bem dar prosseguimento ao feito, ele deve fundamentar por qual motivo as teses aventadas pela defesa estão sendo afastadas

A ausência de fundamentação suficiente vem abrindo portas para o perigoso cenário atual, constantemente objeto de críticas pelos estudiosos do direito: a arbitrariedade das decisões proferidas sem qualquer... No Judiciário esses abusos tomam forma de decisões... superação do entendimento. 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada

Nas razões deste writ, a defesa sustenta a ilegalidade pela ausência de fundamentação idônea para negativar a as consequências do crime... HABEAS CORPUS Nº 849530 - GO (2023/0305749-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO FRANKLIN XXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... estabelecida, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição

Ausência de fundamentação idônea das decisões que decretaram e prorrogaram as interceptações Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a captação das conversas telefônicas e daquelas... Diante da ausência de fundamentação suficiente e válida, resta considerar eivadas de ilicitude a decisão inicial de quebra do sigilo, bem como as sucessivas decisões que deferiram as prorrogações da medida... mesmo porque repetem o mesmo padrão de ausência de falta de fundamentação idônea -, forçoso concluir pela falta de utilidade em se analisar as dezenas de decisões que prorrogaram tais quebras. [...] (