Casamento Anterior e Concomitante em Artigos e Notícias

1.595 , § 2º , do Código Civil de 2002 , o que já dispunha o art. 335 do Código Civil de 1916 , o direito à visitação ao menor e o dever de alimentá-lo não tinham apoio em nosso ordenamento jurídico anterior... sistema jurídico brasileiro a pluriparentalidade com a seguinte tese jurídica: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante... relator o Ministro Luiz Fux, e cujo voto veda qualquer forma de hierarquização entre as espécies de filiação, admitindo, portanto, a multiplicidade dos vínculos parentais, qual seja, o reconhecimento concomitante

É um artigo excludente, ou seja, praticamente exclui a prole concebida fora do casamento... Art. 1.636 – O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem interferência... permite, um pai ou uma mãe de receber o pagamento de dois alimentos, é de ter na mesma família duas crianças ou incapazes de pais ou mães diferentes, o que garante o recebimento de duas pensões concomitantes

Assim, não se pode perder de vista que por muitos anos, a legislação brasileira reconhecia os vínculos filiatórios afetivos e biológicos, porém não admitia a existência concomitante dessas relações... as famílias formadas por meio do casamento civil ou união estável, monoparentais, anaparentais, multiespécie, entre outras (SILVA, p. 10)... Adicionalmente, o ex-cônjuge e o ex-companheiro do segurado são considerados dependentes se estiverem recebendo pensão alimentícia durante a separação judicial (anterior à Emenda 66 /2010) ou divórcio

No intuito de colocar um ponto final nas interpretações discriminatórias existentes no texto constitucional anterior, que admitia apenas como família legítima aquela constituída pelo casamento, a Constituição... Devido a evolução do olhar para questões mais fundamentais, o conceito de família se ampliou para além do clássico casamento, filhos, homem e mulher... Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral, fixando-se a tese jurídica de que: “A paternidade socioafetiva , declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante

Assim, algumas pontuações acerca do aspecto material foram tratadas no capítulo anterior... Com tal pauta lançada, a fundamental justificativa é tratar acerca da possibilidade ou não de cumular ações que antes jamais pensou-se que poderiam seguir de forma concomitante... Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do estado anterior, visando ao patrimônio mínimo da pessoa humana

Ao lembrar a sentença de quebra ou a anulatória de casamento, disse que ter-se-ia de admitir que os crimes a elas vinculado se consumaria nos tribunais.... e por ato do juiz, não do criminoso... Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o... do Supremo sobre a necessidade de pagamento da multa estava voltada especialmente às pessoas condenadas por crimes contra a administração pública e de colarinho-branco, cujas condições econômicas anteriores

Contudo, nada obsta que existam situações de concomitante evidência e urgência, nesse sentido: Parece-nos plenamente possível, pelo sistema do CPC , ter-se urgência e evidência... Portanto, é possível inferir a evolução do tema quanto à dissolução do casamento... ) consistiam em meras sociedades de fato, não gozando dos mesmos efeitos do casamento

(incluído pelo Provimento n. 153, de 26.9.2023) § 3º Se o pedido do requerente envolver alteração concomitante de prenome e sobrenome, a averbação respectiva deverá trazer todas as informações previstas... A certidão emitida com a alteração do sobrenome deve indicar, expressamente, na averbação correspondente, o nome completo anterior e o atual, inclusive nas de breve relato. Art. 515-L... A ALTERAÇÃO DE PRENOME de que trata este Capítulo NÃO TEM NATUREZA SIGILOSA, razão pela qual a averbação respectiva deve trazer, obrigatória e expressamente, o prenome anterior e o atual, o nome completo

Fato é que mesmo sob a codificação anterior esse já era o entendimento, como explica o saudoso professor, jurista e ex-presidente do TJSP, Dr... alguma controvérsia a respeito, mas paulatinamente foi se firmando nos tribunais de todas as instâncias o entendimento que havíamos manifestado desde o início, com a afirmação de que a prévia ou concomitante... PEDIDO DE ORIENTACAO QUANTO AO REGISTRO DE ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ESTIPULACAO DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR

Se for seduzida com promessas de casamento. IV. Se for raptada... O projeto trazido por Beviláqua trouxe algumas “inovações” referentes ao princípio jurídico da igualdade entre homens e mulheres, inovação ausente em propostas anteriores... A pretensão de tal direito possuía um prazo prescricional de 10 dias contados do casamento