Causa Legal Reconhecida em Artigos e Notícias

Portanto, é crucial ressaltar a importância da justa causa como base fundamental para qualquer acusação ou investigação, seja no âmbito legal, jurisprudencial ou doutrinário... Mas a rigor, segundo o sentido de justo, que significa o que de direito, e causa, motivo, razão, origem, é necessário que o que se alega ou se avoca, para mostrar a justa causa, seja realmente amparado... Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.). 2 - Da necessidade de justa causa A expressão "justa causa" engloba, de forma ampla, qualquer motivo que possa fundamentar a legitimidade ou validade de uma ação perante

Juizado Especial de Pequenas Causas: Lei 7.244, de 07 de novembro de 1984. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 109... Além de ser lecionado no inciso LV, artigo 5º da Constituição Federal , a recorribilidade é reconhecida também no Código de Processo Civil em seu artigo 994 , sendo apresentados as seguintes modalidades... No caso concreto, ainda que não houvesse a interposição do recurso voluntário, a Corte e o advogado da parte adversa teriam o mesmo trabalho adicional decorrente da imposição legal do reexame necessário

penal, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da Lei n. 11.671 /2008, acrescentado pela Lei n. 13.964 /2019, processar e julgar as ações civis públicas, mandados de segurança e outras ações cuja causa... Sistema Penitenciário Federal será ofertada, preferencialmente, com recursos públicos, por meio de convênios e acordos de cooperação técnica entre o Depen e as instituições de ensino, autorizadas e reconhecidas... Penitenciário Federal) Enunciado n. 3 – O preso para fim de extradição pode ser incluído no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo da lei, desde que observados os demais requisitos e os procedimentos legais

São Paulo: Edipro, 2000. [1] A desconstrução causa uma cisão salutar ao direito quando refuta as teses utilitaristas e reducionistas que relegam a ele uma função teleológica de aplicação das leis... faz ver um campo para atuação política que ultrapasse a arena delimitada pelas instituições do chamado "Estado Democrático de Direito" [2] , a fim de inscrever no próprio direito exigências não-reconhecidas... assunto se acentuou devido ao que ele chamou de “mundialização do perdão”. [9] Derrida quer pensar uma justiça que não seja o resultado da aplicação das leis ou do próprio direito como um ordenamento legal

Uma razão de ser que por sua vez implica um efeito, uma causa. Que efeitos deve causar a Universidade... É nesse sentido que o discurso dos primeiros filósofos, que explica o real por meio de causas naturais, é um logos [...]... "Em vez de justo pode dizer-se legal ou legítimo, em conformidade com um direito, regras e convenções que autorizam um cálculo, mas com um direito cuja origem fundadora não faz mais do que arredar o problema

A gestão consiste na análise dos documentos e cumprimento das obrigações legais... Os diversos textos legais sobre a matéria tratam o responsável pelo órgão ora como “ordenador”, ora como “autoridade”... Os fiscais e gestores do contrato desempenham papéis fundamentais na identificação de irregularidades e na garantia de que o fornecedor tenha suas obrigações devidamente reconhecidas

Advogado especialista pode advogar em causas simples e ordinárias e o fazem com frequência... A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento.''... O patrocínio de uma causa em juízo está elencado expressamente entre os serviços técnico-especializados previstos no inc. III, e, do art. 74

Therefore, the analyzes demonstrate that mediation is an effective and advantageous way for refugees to avoid endless legal confrontations, as legal processes are time-consuming, offering a faster solution... Os refugiados enfrentam desafios ao se mudarem para novos países, incluindo barreiras legais, sociais e culturais... pois é um processo estruturado e voluntário no qual um terceiro imparcial, chamado mediador, facilita a comunicação e negociação entre as partes envolvidas, de modo que é uma abordagem amplamente reconhecida

É fundamental que as pessoas conheçam seus direitos e deveres nesse contexto, para que possam usufruir da proteção legal oferecida por esse instituto... A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira e tem ganhado cada vez mais relevância social e jurídica... união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas

Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros... É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º , do Código Penal (participação de menor importância).”... Assim, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal