Competência Previdenciária em Artigos e Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – MEDIDA PROVISÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – MEDIDA PROVISÓRIA – LEI ORDINÁRIA... /TO , relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (terça-feira), às 23:59) ➡️ No julgamento da ADI 6.534/TO , o STF validou a majoração da alíquota da contribuição previdenciária... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – LICENÇAS – REGISTRO – PORTE DE ARMA DE FOGO – MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ( ADI

situação de pagamento de indenização previdenciária... Ao Segurado Facultativo não é permitido realizar pagamentos de contribuições relativas a competências anteriores a sua filiação (Art. 107, da IN nº 128/2022)... Contribuições Previdenciárias das pessoas físicas, 3º edição, Curitiba, 2022

Uma das primeiras ações que enfrentei na prática previdenciária foi do motorista de ônibus... A decisão proferida no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 /TRF4 (Tema 5) é um precedente vinculante devendo ser observado em todas as decisões acerca do tema no âmbito da competência desse tribunal... Aqui no Paraná e no Tribunal Regional da 4a Região que engloba também Santa Catarina e Rio Grande do Sul, os advogados conseguiram uma importante vitória sobre o tema: o Incidente de Assunção de Competência

FGTS O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido... O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias

instrumentos de comunicação (em especial, o Previdente e Internet), à Certificação ISSO 9001:2008, recomendada por organismo oficial, à implantação de um Programa contínuo de desenvolvimento de competências... O CASAMENTO COMO FATOR EXTINTIVO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO ART. 32, c, DA LC no. 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (LEI PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS)... RESUMO O objetivo deste artigo é mostrar que a partir do momento que a LC nº. 30, de 27 de dezembro de 2001 (Lei Previdenciária do Estado do Amazonas) inclui no rol de fatores extintivos da pensão previdenciária

Além disso, enfatizam mais as áreas trabalhista e previdenciária como as principais demandas... Como pode ser observado nas palavras de A3: “Auxiliar do juiz para questões típicas, sobretudo trabalhista e previdenciária”... Sua competência técnica e conhecimento são essenciais para garantir processos periciais justos e precisos (VERONESI JUNIOR, 2020)

na média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência... Dentre os benefícios criados para cobrir os eventos sociais previstos na Constituição , constava até a Reforma Previdenciária provocada pela Emenda Constitucional nº 103 /2019, a Aposentadoria por Tempo... Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

qualidade de segurado facultativo gera efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento sem atraso, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências... Aposentadoria para Donas de Casa: Um Direito Garantido É importante ressaltar que a aposentadoria para donas de casa é um direito garantido pela legislação previdenciária... Ou seja, é aquela pessoa que não tem a obrigação de pagar a contribuição previdenciária, mas mesma assim realiza o pagamento para ter acesso aos benefícios do INSS. Decreto 3.048 : Art. 11

TRATADOS INTERNACIONAIS E NO DIREITO COMPARADO Atualmente, o fenômeno crescente de expansão da responsabilização de atores públicos e privados, a partir da multiplicação de órgãos estatais dotados e competências

subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência... jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência