Competência Previdenciária em Artigos e Notícias

Como se observa, houve substancial alteração na delegação de competência para o processamento e julgamento de causas previdenciárias de natureza pecuniária... Na redação atual a competência delegada para as causas previdenciárias passou a se subordinar à prévia autorização legal, não mais decorrendo da mera aplicação da norma constitucional ou da inexistência... delegada para processar e julgar ações previdenciárias entre o INSS e os segurados, em causas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, extinguiu-se a competência delegada da Justiça Estadual

A regra geral é que compete à Justiça Federal, as ações previdenciárias pois o INSS tem natureza jurídica de autarquia federal, por força do art. 109 , I , CRFB/88... Se o requerimento da aposentadoria por invalidez, do auxilio-doença ou do auxilio-acidente decorrer de acidente de trabalho ou eventos semelhantes, a competência material para processar e julgar a causa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS... competência delineada pelo artigo 22 , inciso XXI , da Constituição Federal... A definição dessa alíquota por meio de lei federal extrapola a competência da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

A Corte julgou RE em que se discutia a competência para processar e julgar causa que envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementação de proventos e de... É indiferente à definição da competência a temática da natureza da relação de trabalho. “Depreender a relação empregatícia não implica competência da Justiça especializada”, afirmou... nesta quarta-feira (21/8), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 594.435 , com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária

O presente artigo analisará a competência previdenciária para julgar ações; recursos; acidentes do trabalho; custeio da seguridade social; competência da justiça trabalho para cobrar as contribuições previdenciárias... Que as ações Previdenciárias cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais Federais... Vimos também que a competência da Justiça Federal em matéria Previdenciária pode ser delegada quanto inexistir Vara Federal na comarca

Para expurgar quaisquer dúvidas, o § 1º do mesmo dispositivo expressamente se refere ao regime de competência como o aplicável às contribuições previdenciárias... Porém, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal somente delegou à Justiça do Trabalho a competência de executar as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões trabalhistas... O próprio Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no REsp n. 480.529/SC , ao dispor que, para o fim de incidência da contribuição previdenciária patronal, “o mês da competência é aquele efetivamente

Verifica-se que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar e julgar matéria Previdenciária é determinada pelo valor da causa, e se trata de competência absoluta... Vimos também que a competência da Justiça Federal em matéria Previdenciária pode ser delegada na hipótese de inexistir Vara Federal na comarca... No que tange à competência dos Juizados Especiais Federais (JEF) em matéria Previdenciária, encontra-se elencada na Lei 10259/11, em seu art. 3º, assim determina: Art. 3º

e a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União... Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados

A PEC 6/2019 traz alterações importantes em relação à competência para processamento e julgamento das ações previdenciárias... Por outro lado, a PEC 6/2019 introduz regra no art. 109 , § 3º , do Texto Constitucional , que restringe a competência delegada em matéria previdenciária: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência... Veja também: Reforma Previdenciária #4: Regimes Próprios – Readaptação do Servidor Público Reforma Previdenciária #3: Introdução Do Regime De Capitalização Reforma Previdenciária #2: Alteração na Assistência

Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias... no conflito de competência... Segundo o ministro, a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019