Competência Previdenciária em Notícias

A regra geral é que compete à Justiça Federal, as ações previdenciárias pois o INSS tem natureza jurídica de autarquia federal, por força do art. 109 , I , CRFB/88... Se o requerimento da aposentadoria por invalidez, do auxilio-doença ou do auxilio-acidente decorrer de acidente de trabalho ou eventos semelhantes, a competência material para processar e julgar a causa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS... competência delineada pelo artigo 22 , inciso XXI , da Constituição Federal... A definição dessa alíquota por meio de lei federal extrapola a competência da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

A Corte julgou RE em que se discutia a competência para processar e julgar causa que envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementação de proventos e de... É indiferente à definição da competência a temática da natureza da relação de trabalho. “Depreender a relação empregatícia não implica competência da Justiça especializada”, afirmou... nesta quarta-feira (21/8), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 594.435 , com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária

Para expurgar quaisquer dúvidas, o § 1º do mesmo dispositivo expressamente se refere ao regime de competência como o aplicável às contribuições previdenciárias... Porém, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal somente delegou à Justiça do Trabalho a competência de executar as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões trabalhistas... O próprio Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no REsp n. 480.529/SC , ao dispor que, para o fim de incidência da contribuição previdenciária patronal, “o mês da competência é aquele efetivamente

e a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União... Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados

Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias... no conflito de competência... Segundo o ministro, a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019

delegada para demandas previdenciárias... Resolução do CJF também uniformiza critérios para TRF´s publicarem lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para julgamento de causas previdenciárias Foi aprovada, na sessão ordinária... do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 11 de novembro, proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorra somente a partir de 1º de janeiro de 2020

da Justiça Federal delegada, em matéria previdenciária, nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876 , de 20 de setembro de 2019... Região, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, assinaram, no dia 17 de dezembro de 2019, a Resolução TRF2-RSP-2019/00091, que dispõe sobre o exercício, no âmbito da 2ª Região, da competência... Leia a Resolução TRF2-RSP-2019/00091, de 17 de dezembro de 2019, na íntegra, com a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem

Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios... militares (artigo 22 , XXI , da Constituição , na redação da Emenda Constitucional 103 /2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária... para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas

A medida administrativa dispõe sobre o exercício, no âmbito da 2ª Região, da competência da Justiça Federal delegada, em matéria previdenciária, nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei