Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Artigos e Notícias

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1... ao TCE-PE o valor dos pisos mínimos legalmente fixados, sob pena de utilização, para fins de admissibilidade processual , dos valores definidos nos termos do § 6º deste artigo. § 6º Na ausência de Lei... Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da resolução impugnada. 7

Diante disso, Carlos Roberto Gonçalves ensina que a distinção entre pena e a reparação, surge no direito romano, com a distinção entre delitos públicos, este mais graves cuja a pena econômica imposta deveria... No Brasil mantém-se o princípio da responsabilidade com base na culpa, salvo em casos especificados em lei ou de acordo com a teoria da atividade... ser recolhida aos cofres públicos, e, dos delitos privados, cuja pena em dinheiro caberia à vítima

disseminação do medo da violência na sociedade: Não se trata de negar a existência e o possível crescimento da violência em conflitos sociais nas cidades, mas de “suspeitar da exacerbação do medo coletivo com base... Por fim, será discorrido sobre os institutos legais que versam sobre a ocupação da cidade, mediante análise das leis brasileiras e inoperância do judiciário quanto a essa temática... O projeto alcançou seu estopim no ano de 2003, com a criação do projeto “Zona Sul Legal” que consistia na retirada das pessoas em situação de rua dos bairros nobres do Rio de Janeiro e eram levadas para

A análise de outros dispositivos legais que contribuem para a base legal será abordada a seguir... É importante observar que a Lei nº 6.410 não é a única que regula o benefício fiscal de Alagoas, havendo outros dispositivos legais que complementam sua legalidade, consolidando sua base legal... Redução dos preços das mercadorias: a redução dos custos operacionais relacionados à importação se reflete no valor final dos produtos, tornando-os mais acessíveis aos consumidores

Com a Lei n. 8.861 de 1994, esse benefício se estendeu para a segurada especial , tendo este direito no valor de um salário mínimo... Com base na lei da LBPS , o salário-maternidade foi concedido inicialmente para as seguradas (i) empregada, (ii) trabalhadora avulsa e (iii) empregada doméstica... “Salário-maternidade: trata-se de benefício previdenciário substitutivo da remuneração mensal , concedido à gestante ou à adotante que preencherem os requisitos legais.”

Pedido subsidiário de aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Ausência de recurso Ministerial... CONCLUSÃO Decisões devem ser tomadas de acordo com leis atuais e com base na análise de cada caso individualmente... Drogas e redução de danos: análise crítica no âmbito das ciências criminais. 2012. Tese de Doutorado - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figueiredo

PENA-BASE FIXADA UM SEXTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PROPORCIONALIDADE... Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal, a utilização da fração 1/6 na fixação da atenuante da menoridade relativa, bem como a diminuição... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1

Ora, somente com base nesse interesse comum é que a sociedade deve governada... Por isso que a escola atualmente se esbarra em grandes problemas que chegam até ela, com discentes sem o mínimo de respeito, pudor, coerência ao se projetar como sujeito social diante dos outros, traduzindo... A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial

Os indultos e reduções de pena, legais, recebidos por Guilherme de Pádua deixaram transparecer certos mecanismos do sistema penal que provocaram na população a sensação de que a Justiça não estava sendo... O pedido foi inicialmente negado em primeira instância pela juíza Larissa Gaspar Tunala, que fundamentou sua decisão com base no direito à liberdade de expressão, citando outros casos de biografias publicadas... Mas segundo o site Ego, o advogado que representava a família da vítima a época dos fatos, salienta que a indenização de 500 salários mínimos vigentes na época do ocorrido nunca fora pago

No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, ou ainda para modular o nível de redução da pena, sempre de maneira não cumulativa... Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa