Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Artigos e Notícias

Quanto ao pedido de redução da pena-base, o relator do processo, Des... No recurso, o apelante pediu redução da pena-base no mínimo ou próxima do mínimo legal e pela redução do patamar da tentativa em seu grau máximo... Luiz Gonzaga Mendes Marques, ressaltou que o magistrado de 1º Grau elevou a pena em 2 anos a mais que o mínimo legal devido ao caráter grave do crime de homicídio qualificado tentado e que a culpabilidade

"Ambos trouxeram no apelo os pedidos de redução da pena-base e aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... Porém, entendo que ambos não possuem direitos a estes benefício, pois conforme orienta o STF, havendo uma só circunstância judicial desfavorável é o que basta para a reprimenda base se afastar do mínimo legal

"Ambos trouxeram no apelo os pedidos de redução da pena-base e aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... Porém, entendo que ambos não possuem direitos a estes benefício, pois conforme oriente o STF, havendo uma só circunstância judicial desfavorável é que basta para a reprimenda base de afastar do mínimo legal

De igual modo, também foi negado o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Processo nº 0051797-95.2006.8.12.0001... Não sendo este o entendimento, requer a redução da pena-base ao mínimo legal

De igual modo, também foi negado o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Processo nº 0051797-95.2006.8.12.0001... Não sendo este o entendimento, requer a redução da pena-base ao mínimo legal

Com essas considerações, Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar. EC/CG 20/07/2010 - Defesa de empresário questiona elevação da pena-base acima do mínimo legal... O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito

Ele observou que a pena-base foi fixada em seis anos — o dobro do mínimo legal —, em razão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime... Pena reduzida Em relação ao pedido de redução da pena, o ministro destacou que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso... Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito... Com essas considerações, Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar. STF

base fixada, para o seu mínimo legal... acima do mínimo legal... Busca a defesa a reforma da pena-base aplicada ao paciente, ao argumento de ausência de fundamentação para sua majoração acima do mínimo legal em todos os delitos

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito... Com essas considerações, Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar