Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

No habeas corpus impetrado perante o STF, com pedido de liminar, a defesa pede a redução da pena-base para o mínimo legal previsto, que é de dois anos de reclusão, ao alegar que a existência de inquéritos... da pena-base para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito

No habeas corpus impetrado perante o STF, com pedido de liminar, a defesa pede a redução da pena-base para o mínimo legal previsto, que é de dois anos de reclusão, ao alegar que a existência de inquéritos... da pena-base para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito

Com essas considerações, Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar. EC/CG 20/07/2010 - Defesa de empresário questiona elevação da pena-base acima do mínimo legal... O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito

"Ambos trouxeram no apelo os pedidos de redução da pena-base e aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... Porém, entendo que ambos não possuem direitos a estes benefício, pois conforme orienta o STF, havendo uma só circunstância judicial desfavorável é o que basta para a reprimenda base se afastar do mínimo legal... legal

"Ambos trouxeram no apelo os pedidos de redução da pena-base e aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... Porém, entendo que ambos não possuem direitos a estes benefício, pois conforme oriente o STF, havendo uma só circunstância judicial desfavorável é que basta para a reprimenda base de afastar do mínimo legal... legal

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito... A defesa alega que, ao proferir a sentença, o juiz federal elevou a pena acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado possui diversas ações penais em curso, o que demonstraria personalidade e

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito... A defesa alega que, ao proferir a sentença, o juiz federal elevou a pena acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado possui diversas ações penais em curso, o que demonstraria personalidade e

da confissão espontânea, contudo não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, Desta forma, prejudicado o pedido dos apelantes da fixação da pena-base no mínimo legal... Com base na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal... Eles queriam a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a redução das reprimendas pela aplicação da atenuante da confissão espontânea

No recurso, o apelante pediu redução da pena-base no mínimo ou próxima do mínimo legal e pela redução do patamar da tentativa em seu grau máximo... Quanto ao pedido de redução da pena-base, o relator do processo, Des... Luiz Gonzaga Mendes Marques, ressaltou que o magistrado de 1º Grau elevou a pena em 2 anos a mais que o mínimo legal devido ao caráter grave do crime de homicídio qualificado tentado e que a culpabilidade

Mesmo assim, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, sob a alegação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional e, além disso, não houve a consideração da confissão espontânea... Ela afirmou que, diante de uma pena superior a 22 anos, caberia à defesa demonstrar qual seria o benefício imediato que a ré poderia ter com a eventual redução da pena-base pela incidência da atenuante... ré, nem ilegalidade evidente a ser corrigida, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu liminar em habeas corpus requerida pela defesa de uma mulher que busca reduzir a pena-base