Valores Recebidos a Título de Benefício Assistencial em Artigos e Notícias

São também computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87 /1996) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação... O cumprimento de metas na área da saúde implica, dessa forma, em melhoria dos indicadores, refletindo em benefícios para a sociedade. 7... Excluindo-se os investimentos destinados à emergência sanitária, o prejuízo ficou acima de R$ 70 bilhões. [7] A título de comparação, destaca-se que, enquanto o piso do setor alcançava R$ 615 per capita

Direito ao Benefício Assistencial BPC LOAS No contexto brasileiro, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo , exceto as decorrentes de moléstia profissional, com... A prova da incapacidade para o trabalho é crucial para a concessão de benefícios previdenciários

direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal... Pena de Prestação Pecuniária Consiste no pagamento em dinheiro à vitima, seus herdeiros, entidade públicas ou privadas de caráter assistenciais, do valor compreendido entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta... Será pago a entidades assistenciais nos crime vagos, quando a coletividade é o sujeito passivo do crime

INTRODUÇÃO Antes de adentrar ao tema título deste estudo, faz-se necessário um estudo sobre a evolução histórica da Previdência Social no Brasil bem como das leis que regulamentaram os benefícios sociais... urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação e custeio; diversidade na base de... Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, § único, IV) – quando a CRFB/88 iniciou sua vigência, o país há muito vinha e viria a ser assolado por taxas exorbitantes de decréscimos

A legislação vigente determinada também que os valores recebidos a título de Bolsa Família não devem ser computados na renda per capta do grupo familiar para fins de análise do direito à concessão do BPC... (BPC/LOAS), por sua vez, é um auxílio assistencial concedido a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família... Garantir que você esteja recebendo todos os benefícios aos quais tem direito é essencial. 📩 Dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco

dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver... dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver... Portanto, o entendimento recente e qualificado do STJ é no sentido de permitir a devolução aos cofres públicos dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em virtude de tutela

Os valores recebidos a título de aluguel são convertidos de acordo com a finalidade do momento, e os imóveis locados a terceiros permanecem isentos de imposto desde que a finalidade seja atendida... Segundo Sabbag (2011), o culto é uma expressão religiosa cuja liturgia se limita a valores condizentes com o quadro de valores enunciados programaticamente e teologicamente no texto constitucional... esclarecer o texto magno que promoveu através da Emenda Constitucional nº 116 de 17 de fevereiro de 2022, a finalidade da imunidade tributária, instituído pelo poder Constituinte que se estendeu o benefício

Pensão Alimentícia: Valores recebidos a título de pensão alimentícia não devem ser considerados como renda familiar para efeitos do BPC/LOAS... Benefícios Assistenciais: O Benefício Assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada pela mesma pessoa, mas na mesma família é possível... O valor recebido através do Bolsa Família não deve ser incluído no cálculo da renda familiar para solicitação do BPC/LOAS. ‌

Esta ADI trouxe à tona discussões fundamentais sobre a tributação incidente sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia e os reflexos disso na vida dos contribuintes... Portanto, a partir da decisão, os valores recebidos a título de pensão alimentícia não devem mais ser considerados para efeitos de tributação pelo Imposto de Renda, representando uma conquista importante... Benefícios para os Contribuintes A decisão da ADI 5422 traz benefícios expressivos para os contribuintes que recebem pensão alimentícia

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. LIMITE. IRDR 14/TRF4. APLICABILIDADE... dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos , o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe... Consoante a tese fixada por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 14: O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o