Porte e Posse Ilegal de Arma de Fogo em Artigos e Notícias

as equiparava ao porte e posse de arma de fogo com numeração raspada... Em síntese, existem três tipos penais da lei 10.826 /03 no rol de crimes hediondos da lei 8.072 /90, são eles: crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ; · crime de comércio ilegal... Paralelamente a isso, a lei 8.072 /90 previa como crime hediondo a posse e porte ilegal de arma de uso restrito ou proibido

Preso em flagrante em setembro passado por posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, Antonio Carlos de Ponte continuará custodiado pelo sistema prisional do Estado de São Paulo... O STJ não acolheu argumento da defesa de que Ponte teria bons antecedentes, uma vez que há registrada pelo menos uma condenação criminal definitiva, sendo reincidente no crime de porte ilegal de arma de... fogo

Ele ressaltou que não é contra a posse de armas, mas que o porte “tem que ser muito restrito”... de fogo em circulação no mercado legal, assim como esse grande número de evidências de desvios que conectam o mercado legal e o mercado ilegal, ainda assim o número de armas de fogo apreendidas pelas... A nova regulamentação eliminou o porte de arma municiada em trânsito para CACs, impôs limitações às associações de tiro desportivo, diminuiu o prazo de validade dos registros de armas de fogo e iniciou

A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito - aquelas reservadas a agentes de segurança

Assim sendo, já surge, por exemplo, Aury Lopes Júnior, se manifestando pela ocorrência do fenômeno da “abolito criminis” para os casos de eventuais processados ou investigados por posse ilegal de arma de fogo... Diga-se de passagem, que nem mesmo por eventual crime de Falsidade Ideológica (artigo 299 , CP ), poderá ser responsabilizado o requerente de posse de arma de fogo que fizer tal declaração inverídica... Parece, inclusive, viável reconhecer que o texto do Decreto 9.685/19 tem por intento tão somente deixar claro o fato de que a eventual posse de arma de fogo obtida mediante declaração falsa de que há um

ilegal de arma de fogo... STJ acolheu pedido do MPRS para restabelecer sentença que condenara um vigia de chácara a dois anos de reclusão e a 10 dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo... Livre, portanto, da relação de subordinação que o obrigava a portar arma de fogo de modo ilegal

Preso em flagrante em setembro passado por posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, Antonio Carlos de Ponte continuará custodiado pelo sistema prisional do Estado de São Paulo... O STJ não acolheu argumento da defesa de que Ponte teria bons antecedentes, uma vez que há registrada pelo menos uma condenação criminal definitiva, sendo reincidente no crime de porte ilegal de arma de... fogo

Preso em flagrante em setembro passado por posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada, Antonio Carlos de Ponte continuará custodiado pelo sistema prisional do Estado de São Paulo... O STJ não acolheu argumento da defesa de que Ponte teria bons antecedentes, uma vez que há registrada pelo menos uma condenação criminal definitiva, sendo reincidente no crime de porte ilegal de arma de... fogo

Assim entendeu a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... O fato de uma pessoa receber ameaças não justifica o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal

Neste sentido, incorre no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, aquele que a recebe indevidamente, além disso, o Art. 16 da Lei 10.826 /03 define o crime de posse ou porte ilegal de arma... ilegal, disparo de arma de fogo em via pública, entre outros, respondendo o policial nas esferas, administrativa, cível e penal... da legitimidade dos policiais entrarem em qualquer estabelecimento, com aglomeração de pessoas ou não, de posse de arma de fogo, quer seja ela particular ou acautelada pelo Estado, ainda que fora de serviço