Porte e Posse Ilegal de Arma de Fogo em Artigos e Notícias

Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como porte ou posse ilegal de arma de fogo e a necessidade da presença de enfermeiro em instituição de saúde.

Chegaram ao meu escritório, esta semana, alguns questionamentos acerca do porte e posse ilegal de arma de fogo e de munição... sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública;  6) O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado... 3) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública

ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”... Lei 13.497 /17: torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... Lei 13.497 /17: torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Observem que a todo momento falamos em posse e porte de arma de fogo. E qual seria a diferença entre porte e posse de arma de fogo... Observe que, sendo de uso RESTRITO, o porte ou a posse estão previstos no mesmo artigo e com as mesmas penas, diferente de quando a arma é de calibre permitido: " Posse ou porte ilegal de arma de fogo... CRIME ANÁLOGO AO PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO É HEDIONDO

Devemos considerar logo de início que, a medida busca coibir o porte ou posse ilegal de arma arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares... Neste cenário, portar a arma só é mais grave legalmente, porém, matar alguém a facadas é mais gravoso do que simplesmente estar em posse de uma arma de fogo... de uma arma de fogo ilegal, alguém que vá praticar algum outro ato ilícito, ou seja, alguém que usará este ilícito apenas como meio para cometer um outro crime, previamente já estabelecido por ela

porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa... Antonio Saldanha Palheiro, ao afirmar que, tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003), não se aplicando ao crime de... Em outro giro, o mesmo entendimento não se aplica ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares

advir em decorrência da posse ou porte irregular ou ilegal deste objeto... Sempre achei exagerada a amplitude dada à classificação das armas e munições de uso restrito, o que, aliás, favoreceu a inúmeros processados e condenados por crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo... O diploma legal, além de regulamentar a posse, o porte e o comércio de armas de fogo, acessórios e munições no território nacional, criou uma série de crimes com o escopo de dar efetividade às suas normas

POSSE: A posse é manter no interior de sua residência ou local de trabalho arma de fogo... A posse de arma de fogo é a autorização para ter uma arma de fogo em sua empresa ou sua residência, desde que o armamento esteja devidamente registrado... O porte de arma é diferente e se refere a uma autorização específica para carregar consigo a arma de fogo, onde estiver

A primeira posição comete uma impropriedade técnica ao confundir “porte” com “posse”, o princípio da consunção absorve o porte ilegal de arma de fogo que foi o meio de execução do homicídio, mas a posse ilegal de arma de fogo... A Turma reputou que os tipos penais seriam diversos, e que a excludente de ilicitude reconhecida quanto ao homicídio não alcançaria a posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada... Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio

Insta salientar que ocorrendo o disparo de arma de fogo e o porte/posse ilegal de arma de fogo, o disparo absorve o porte, desde que a arma de fogo seja de uso permitido... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV E ART. 15 , AMBOS DA LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL... Se a arma de fogo tiver a numeração suprimida (equiparada a arma de uso restrito) ocorre o inverso, ou seja, o crime de porte/posse de arma de fogo com numeração suprimida absorve o disparo de arma de