Porte e Posse Ilegal de Arma de Fogo em Doutrina

ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de... Parágrafo Único Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I – o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956 ; II – o crime de posse ou porte... de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido …

No máximo pode haver participação. c) Crimes de Perigo Abstrato : como o porte de arma ou posse de entorpecente, isso porque nos crimes de perigo abstrato existe uma presunção absoluta de que daquela conduta... É o caso do agente que descarregou a arma contra a vítima, mas esta foi socorrida e salva pelos médicos na cirurgia. 3... : a mãe é impedida de dar alimento ao filho porque um homem aponta uma arma para sua cabeça, e por causa da fome a criança morre. A mãe não vai responder pelo crime

Ex.: diante da solicitação do administrado da autorização para porte de arma de fogo, o administrador poderá ou não deferir o pedido, podemos citar ainda a autorização de uso de bem público de forma privativa... Atributos do poder de polícia * Discricionariedade – É a regra, como nas autorizações para porte de arma; para produção e distribuição de material bélico; para pesca, entre outros, devendo ser observado... Autotutela – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de …

Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido... Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pleito de reconhecimento de crime único... ; já o artigo 16 do mesmo Diploma Legal trata da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso …

In casu , as instâncias ordinárias concluíram que a posse ilegal de arma de fogo decorreu de desígnio autônomo, rompendo-se o liame temporal e o nexo com o delito de roubo circunstanciado... Figura similar mais grave foi insculpida no art. 16 3 do mesmo diploma, quanto à posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito... Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de crime continuado. Absolvição quanto ao porte de arma. Princípio …

já o art. 16 do mesmo Diploma Legal trata da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como das condutas equiparadas, nos termos de seu parágrafo único... Inicialmente, cumpre destacar que a prática de dois crimes, previstos nos artigos o tipo penal do art. 14 do Estatuto do Desarmamento envolve a conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;... um tipo penal, ofendendo-se bens jurídicos diversos, como nos casos em que a conduta do agente enquadra-se no p…

restrito era idêntico ao porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido... posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, caput e § 2º, do Estatuto do Desarmamento) Até a edição da Lei Anticrime , o tratamento do porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso... restrito daquele dado ao porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido , considerando-se este último mais gravoso

ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... do tipo ser “posse ou porte de arma de fogo de uso restrito”... Referida peculiaridade refere-se à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito

AgRg no HC 414581-MS ) Posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada “Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser... Posse ilegal de arma de fogo “In casu, a perícia realizada no artefato apreendido constatou a presença de problemas de funcionamento que ocasionam a imprestabilidade apenas parcial da arma, mas que não... Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito “Na hipótese, contudo, em que demonstrada …

Posse ilegal de arma de fogo “Impossibilidade de reconhecimento de causa excludente da ilicitude de estado de necessidade... Porte ilegal de arma de uso permitido “Estado de necessidade – Inocorrência – Porte de arma de fogo para defesa pessoal sem autorização legal – Excludente que não se configura diante de perigo eventual... A lei estabelece os parâmetros para a legal posse de arma, que não foram atendidos pelo acusado

Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito “O conhecimento da lei é inescusável e era possível ao réu, reincidente, morador de local urbano, com acesso aos meios de comunicação e sem nenhuma... Porte ilegal de arma “Ante depoimento de testemunha no sentido de que fora contatada pelo acusado visando viabilizar o registro das armas, inadequada surge a articulação quanto a erro sobre a ilicitude... do fato, isso considerado o porte.”

Exemplo de crime impossível por absoluta ineficácia do objeto é o porte de arma de fogo inidônea, ou seja, incapaz de funcionamento... Outros exemplos de crimes habituais são os dos delitos de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282) ou de casa de prostituição (art. 229). 9.5.13.3.Crimes qualificados e privilegiados... Esse entendimento, no entanto, há que se observar, viu-se vulnerado quando da edição da Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), que deixou de cominar a …

ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003 )... São exemplos de atos executórios a efetivação de disparos de arma de fogo em direção à vítima, o apoderamento da coisa que se pretende furtar etc... Citam-se, como exemplos, a manobra abortiva em mulher não grávida ou o disparo de arma de fogo em pessoa já morta por outra razão, anterior à ação

ilegal de arma de fogo e de drogas. 6... HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 , DO CPP . INOBSERVÂNCIA. DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP... A denúncia não descreve a conduta do recorrente quanto à imputação de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível identificar como teria ele contribuído para a consecução desse delito. 2

E, por fim, a base da pirâmide, geralmente formada por viciados que movimentam a engrenagem delituosa disseminando o produto ilegal no varejo e praticando crimes contra o patrimônio. 4 Em verdade, com... O argumento fulcral reside na necessidade de resguardo à isonomia, evitando-se o tratamento díspar entre entidades criminosas, pela mera circunstância de ostentarem armas ou de possuírem desenho paramilitar... versou sobre duas modalidades processuais de juizados colegiados: uma para tratar …

O policial disfarçado atuará em investigações relacionadas ao comércio ilegal de arma de fogo, ao tráfico internacional de arma de fogo ou ao tráfico de drogas, dispensando autorização judicial e não se... Trata-se de um engodo momentâneo, tendo em vista que o agente público assume ocasionalmente um disfarce para atrair traficantes de drogas e comerciantes ilegais de armas de fogo, acessórios e munição

As condutas previstas nos arts. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) da Lei 10.826 /2003 praticadas dentro do período de regularização... Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo... Condenação exclusiva pela posse ilegal de arma de fogo. Irresignação ministerial contra absolvição (art. 17 da Lei 10.826 /2003). Cabimento

ilegal de arma de fogo de uso permitido’ e de ‘disparo de arma de fogo’, e do art. 21, que proibiu a liberdade provisória no caso dos crimes de ‘posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito’... ‘comércio ilegal de arma de fogo’ e ‘tráfico internacional de arma de fogo’, todos da Lei 10.826/2003” (STF, ADIn 3.112-1, j. 02.05.2007, rel... 6.14 Porte de arma, fiança e liberdade provisória O porte de arma de fogo pela dicção da Lei 10.826 /2003 era crime inafiançável, exceto se o portador …

6.13 Do desarmamento da população e abolitio criminis temporário Ainda que não tenha sido aprovada a proibição total de compra, posse e porte de armas de fogo é fato que a legislação de regência de armas... Aplicação ao crime de posse ilegal de arma cometido na vigência da Lei    9.437/1997 . 1... abolitio criminis temporária, no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo. 2

ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio ilegal de arma de fogo” e o “tráfico internacional de arma de fogo”, liberando-se a franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional... Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas... de fogo de uso restrito, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com …

Direito de propriedade ou posse... Por exemplo, não caberá a restituição de uma arma de uso proibido, de drogas que tenham sido apreendidas... Isto é, que não sejam de instrumentos do crime, cuja posse constituía fato lícito e regular

Embora não possam os recorrentes, a princípio, ser qualificados como ofendidos pelo mero porte ilegal de arma de fogo, o interesse que emana da morte de seu filho encontra-se entrelaçado de forma inarredável... ilegal de arma de fogo – delito que teria como vítima a própria sociedade –, desapareceria a figura do ofendido prevista no art. 268 do CPP e, consequentemente, o próprio interesse jurídico dos impetrantes... Tribunal de origem a assistência à acusação porque, afastada a ilicitude em …

o crime de porte ilegal de arma... De fato, o crime-fim, roubo com causa de aumento, já absorve o porte ilegal de arma. 4.9.8... Quanto à questão de o agente não possuir porte de arma, por sua vez, há entendimento doutrinário que advoga pela incidência do roubo com a causa de aumento em foco em concurso com o delito de porte ilegal

Gado e rebanho tratam de coletivo de animais, sendo o primeiro ligado a animais de grande porte ( e.g ., bois, vacas, búfalos) e o segundo de pequeno porte ( v.g , ovelhas, carneiros)... A Lei 4.714/1965 trata do uso da marca de fogo no gado bovino. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao …, cit., p. 95; COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito penal : parte especial... Cuida-se de hipótese sem afetação direta à posse ou propriedade imobiliária. 8.5.1

A menção a animais , que podem ser de pequeno ou grande porte, segundo a doutrina amplamente majoritária, não requer pluralidade destes para configurar o crime, apenas sendo indicativo do gênero 28... Objetividade jurídica No crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia , protege-se a posse e a propriedade de imóvel, seja urbano ou rural. 9.3.2... variado (tipo misto alternativo), de forma que, se mais de um comportamento incidir sobre o mesmo objeto material, o delito será …

o crime de porte ilegal de arma... Quanto à questão de o agente não possuir porte de arma, por sua vez, há entendimento doutrinário que advoga pela incidência do roubo com a causa de aumento em foco em concurso com o delito de porte ilegal... De fato, o crime-fim, roubo com causa de aumento, já absorve o porte ilegal de arma. 4.9.8.Emprego de explosivo A causa de aumento de roubo com emprego de explosivo (art. 157, § 2º-A, II) foi introduzida