Subsistência da Decisão Agravada em Artigos e Notícias

Decisão agravada que apenas fez cumprir o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da Constituição Federal ). Agravo desprovido... O Estado necessita dispor de meios que assegurem o bem estar de seus cidadãos e os meios de subsistência necessários... Decisão singular que aplicou a Súmula nº 284 do STF. Reconsideração da referida decisão. Família. Recurso Especial. Pretensão de habilitação para o casamento civil de pessoas do mesmo sexo

Ademais, a decisão não é decisão absoluta do STJ, onde outras turmas proferiram decisões contrarias, conforme se demonstra, no Resp 1514931DF, onde a 3ª Turma assim decidiu: “RECURSO ESPECIAL... Como se vê novamente, embora a decisão esteja de acordo com a mudança realizada pelo novo código, a decisão ainda menciona o código antigo... Desta feita, no caso vertente, visando quitar integralmente a dívida do agravante perante a agravada, entendeu-se que poderia permanecer penhorado o percentual de até 30% (trinta por cento) dos proventos

Conforme o desembargador relator, a decisão agravada justificou que a fixação em 30 salários mínimos se deu em razão das necessidades da agravada e da afirmação que o agravante aufere renda mensal de R... "Assim, a contribuição do pai para a manutenção do filho deve ser distribuída eqüitativamente com a mãe, vez que os genitores são obrigados, por imposição legal, a garantirem a subsistência e bem-estar... A decisão de Primeira Instância consignou que a fixação neste valor se deu em razão dos gastos declarados, das despesas para custear a demanda e dos recursos do obrigado

Sob o estatuto da propriedade agasalha-se, também, a defesa dos bens indispensáveis à subsistência... Vale destacar, ainda, que acerca da controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em decisão do Órgão Especial, [21] determinou a suspensão... E, o magistrado ressaltou, a importância de se preocupar com o efeito sistêmico que as decisões judiciais podem produzir no mundo dos fatos, complementando: E, no caso concreto, como já afirmei, a generalização

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida... Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada... No presente agravo regimental (e-STJ fls. 264/279), a parte recorrente alega que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na decisão agravada, em consideração do que firmado pela Primeira Seção no julgamento do Tema Repetitivo n. 905 ( REsp n. 1.495.144/RS ), foi conhecido do agravo para conhecer... Subsistência do credor e de sua família. Vinculação... Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117 , III , do CP . Decisão proferida pelo STJ em sede de agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Não ocorrência

O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2... FUNDAMENTOSINSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITOPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE... decidiu: “Os dependentes fazem jus à proteção social por direito próprio, em virtude da necessidade econômica instaurada pela morte, cuja contingência social exprime falta ou diminuição de meios de subsistência

Ocorre que a referida súmula expressamente afirma que: “ É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada "... agravada para julgar improcedente o agravo interno... interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada . § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15

A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RMS 43.455/MS , Rel... DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Assim, não pode haver desconto em folha maior do que 30% , caso contrário a subsistência do consumidor fica comprometida, bem como o princípio da razoabilidade e dignidade da pessoa humana são desrespeitados

Com por exemplo, a autorização do magistrado para que permita o protesto judicial da decisão transitada em julgado... direito fundamental, e com ele é assegurado a possibilidade de sobrevivência aos homens, assim como, a dignidade da pessoa humana que é a base de todos os direitos constitucionais, sendo assim, todas as decisões... AGRAVADA - PESSOA IDOSA (SETENTA E QUATRO ANOS), COM SAÚDE DEBILITADA E MODESTOS RENDIMENTOS, ADVINDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO EX-MARIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS ÀS NETAS SEM PREJUÍZO DO