Subsistência da Decisão Agravada em Artigos e Notícias

Em decisão inicial o juízo do TJGO fixou 30% da penhora mensal para pagamento da dívida, no entanto, após a comprovação de gastos com remédios e subsistência, em decisão agravada, foi diminuída a penhora... Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1537427/MS , Rel... REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1

– IRRELEVANTE, OUTROSSIM, O BEM TER SIDO OFERECIDO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA OU HIPOTECÁRIA, POIS PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE, DADA SUA PROVISORIEDADE, DEVE a. b. c. d. e. f. g... Segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE O PEDIDO LIMINAR PARA, TÃO SOMENTE, IMPEDIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS... ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de impedir atos expropriatórios sobre o referido imóvel

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada... Pois entende o STJ que o motivo da proteção do salário (art. 833 , IV , CPC ), é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas... regra dessa impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência

Ressaltou que, embora a decisão agravada esteja fundada no argumento de que o autor possui capacidade econômica para custear as fraldas geriátricas, a sua aposentadoria não é suficiente para arcar com... O Distrito Federal pede a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que foi demonstrada a capacidade econômica para a aquisição do produto vindicado... todas as despesas imprescindíveis à subsistência

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7... da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência... O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos

V – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE O Agravante requer, de igual modo, seja rechaçada a multa imposta na decisão agravada, vez que não se configura má-fé o fato de um cidadão buscar incansavelmente seu direito... VIII – DOS DOCUMENTOS ANEXOS Documentos Anexos: Instruem este agravo: (a) a cópia de todo o processo incluído a decisão agravada (fls. 63 dos autos); (b) cópia da certidão da respectiva intimação; (c)... de honrar seus gastos familiares básicos de subsistência, tais como moradia, alimentação, saúde e vestuário entre outros

Outrossim, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravante na peça recursal ainda não foi alvo de discussão no primeiro grau, tampouco objeto da decisão agravada... Outrossim, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravante na peça recursal ainda não foi alvo de discussão no primeiro grau, tampouco objeto da decisão agravada... DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Dessa forma, entendeu que a decisão proferida em primeiro grau estabeleceu alimentos de forma equitativa, garantindo o equilíbrio financeiro das partes e a manutenção da subsistência da mulher no mesmo... Ela avalia que a decisão do TJMS se atentou à realidade fática demonstrada nos autos, indo além da decisão de primeira instância... "Este julgamento se dá à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, na medida em que se buscou estabelecer as garantias mínimas de proteção à incolumidade patrimonial e pessoal da agravada

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1336881/DF , Rel... REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... Importante ressaltar que, para a valia de tais precedentes, é essencial que se evidencie nos autos que a penhora não impossibilitará a mencionada subsistência

A decisão agravada entendeu que a inicial demonstraria a existência, ainda que indiciária, de fatos que configuram improbidade administrativa traduzida em dano efetivo para a União, decorrente da utilização... Entretanto, o magistrado ponderou não ser razoável bloquear as contas bancárias do servidor, tendo em vista que estas apresentam recursos necessários para sua subsistência... Em decisão monocrática, o juiz federal convocado Leão Aparecido Alves havia deferido em parte o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida no que tange ao bloqueio dos valores postos