Art. 1024, § 5 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

II , CPC/2015 )... Por fim, deverá a parte recorrente apresentar o pedido, qual seja de reforma, de decretação de nulidade ou de nova decisão (art. 1.010 , III e IV , CPC/2015 )... Outro ponto importante trazido pelo Novo CPC é o disposto no § 5º do artigo 1.024 : “Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto

Agravo de Instrumento - CAPITULO III, Art 1015 a 1020 , CPC Art. 1.015... Art. 1.024... 1027 e 1028 , CPC Art. 1.027

alteração feita pelo art. 1.003 , § 5º do NCPC... dias úteis ( NCPC , art. 219 , 1.003, § 5º e 1.009)... O rol de decisões interlocutórias cabíveis de agravo de instrumento está taxativamente expresso no artigo 1015 do NCPC

§ 3º do CPC/2015 ); a dedução do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar (art. 308 do CPC/2015 )... No caso específico, prevalecerá a lei estadual sobre o comando do art. 308 do CPC/2015... 303 ao 305 do CPC/2015 )

Vemos que o novo CPC acertadamente anteviu algumas possibilidades destes casos como no art. 1024 , §§ 4º e 5º... O Agravo de instrumento conforme art. 1015 do CPC de 2015 é o recurso contra as decisões interlocutórias que versarem taxativamente sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação... CPC de 2015 e suas principais alterações

Os §§ 4º e 5º do artigo 1.024 representam inovações sobre essa matéria... Esse recurso passa a ter suas hipóteses limitadas às previstas no rol do art. 1.015 do NCPC... Nesse sentido, uma vez não cabível o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias não arroladas no art. 1.015 do CPC/15 , o recorrente as discutirá como questão prévia na apelação

O § 5º do art. 1003 , NCPC , ora comentado unifica os prazos recusais, que passam a ser quase todos de 15 dias, à exceção dos embargos de declaração, que seguem tendo prazo de 5 dias... Em seguida, o artigo 4º do CPC/15 faz expressa menção ao princípio da duração razoável do processo, o qual encontra-se disposto no art. 5º , LXXVIII , da CRFB/88... Princípios fundamentais processuais aplicáveis O primeiro capítulo do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 -trata, de maneira não exaustiva, das normas fundamentais do processo civil, a partir do

E no caso de litisconsórcio com diferentes procuradores a hipótese de contagem dupla dos prazos é clara, vide art. 219 , 229, 1.003, § 5º e 1.023 do NCPC... Todavia, o NCPC com sua nova metodologia os fez de ofício dos magistrados. 5... Comentários ao código de processo civil : novo cpc – lei 13.105 /2015. Ed. 1ª, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015