Art. 87 da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

/88... Nesse sentido, o art. 87 , I da Constituição Federal define a atribuição de supervisão ministerial conferida aos Ministros de Estado: Art. 87. Parágrafo único... (art. 37 , XIX , da CRFB )

São privativas ao Presidente da República, que as exercerá pessoalmente ou com o auxílio de Ministros de Estado, que referendam os atos e decretos assinados pelo Presidente ( CF , art. 87 , par.... (Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior – p. 318) TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS – TCE: Art. 75 , parágrafo único , CF CONTAS MUNICIPAIS: art. 75 c/c 31 , CF/88 : Desde a CF/88 é vedada... LEGISLATIVO - Arts. 59 – 69 da CF/88 1 Processo Legislativo é o conjunto de atos predestinados à criação de normas de Direito

VALDIR MIGUEL LANGBECK SOARES O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição , de acordo... Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com fundamento no artigo 3º , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, c/c o § 18 do art. 40 da CF/88... Padrão III, do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com fundamento no artigo 6º , incisos I , II , III e IV , da Emenda Constitucional nº 41 /2003, c/c o § 18 do art. 40 da CF/88

constitucionais, mais notadamente os da moralidade e da impessoalidade (interpretação sistemática do art. 87 c/c art. 37 , II , da CF )... Conforme dito alhures, o Brasil adota o sistema inglês onde a jurisdição é uma, e de acordo com o artigo 5º , inciso XXXV da CR/88 nenhuma lesão ou ameaça ao direito será excluída de apreciação pelo Poder... Não por outra razão que o caput do art. 37 da CF indica como diretriz administrativa: “Art. 37

XII, da CF/88 , o Decreto Presidencial indicou o art. 734 do Código de Processo Penal : Art. 734... Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; IV - PREVISÃO DO INSTITUTO DA GRAÇA NO CÓDIGO PENAL : Vimos que além do art. 87... Nesse contexto histórico foi outorgada a Constituição de 1937 , a qual ficou conhecida como " Constituição Polaca" por ter leis de inspiração fascista, tal qual a Constituição Polonesa de 1935

Trata-se de matéria de lei complementar, cuja competência para edição é da União – art. 146 , III , CR/88... Art. 87 , II , da CF , para a execução das leis, decretos e regulamentos, sendo hierarquicamente inferiores a estes. Circulares, ordens de serviço e outros da mesma natureza... pessoas políticas com vistas à fiscalização ou arrecadação de tributos, troca de informações, etc, art. 7º do CTN ; e convênios firmados entre Estados e DF, como base no art. 155 , § 2o , XII , g da CR/88

Os Princípios constitucionais mais importantes da administração pública De acordo com a CF/88 , no “Art. 37... A Constituição de 1988, em seu artigo 87 , parágrafo único , inciso II , estabelece que, além do Chefe do Poder Executivo, outras autoridades podem exercer parcela do poder regulamentar... este artigo implementa um breve estudo concernente ao poder de polícia, hierárquico, disciplinar e regulamentar bem como ao uso e abuso de poder e os princípios constitucionais basilares previstos na CF/88

da CF/88 , exigidos para o cargo de ministro de Estado, são atendidos pelo agravante, sendo a escolha prerrogativa da presidente da República; e) não se pode aceitar a tese de que este STF seria menos... a ausência de interesse processual na medida em que o mesmo tema já é objeto de duas ADPFs em trâmite perante a Corte; c) não é réu em qualquer ação penal; d) todos os requisitos previstos no artigo 87... impedindo o curso das investigações relacionadas à operação Lava-Jato, bem como para salvaguardá-lo de eventual ação penal sem a autorização parlamentar prevista o artigo 51 , inciso I , da Constituição Federal

“Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84 , 85 , 86 , 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” . [4] Emenda Constitucional nº 62 , de 9 de dezembro... Tal matéria está disciplinada no artigo 100 da Constituição Federal , in verbis: “Art. 100... REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 100 §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 11.467/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

da CF/88 e art. 73 da CLT )... A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas... ) na inexistência de empregados intermitentes ou não que percebam salário superior (art. 7º , incisos XXX e XXXI da CF/88 e art. 461 da CLT ) e a garantia do adicional noturno (art. 7º , inciso IX