Art. 87 da Constituição Federal de 88 em Notícias

da CF/88 , exigidos para o cargo de ministro de Estado, são atendidos pelo agravante, sendo a escolha prerrogativa da presidente da República; e) não se pode aceitar a tese de que este STF seria menos... a ausência de interesse processual na medida em que o mesmo tema já é objeto de duas ADPFs em trâmite perante a Corte; c) não é réu em qualquer ação penal; d) todos os requisitos previstos no artigo 87... impedindo o curso das investigações relacionadas à operação Lava-Jato, bem como para salvaguardá-lo de eventual ação penal sem a autorização parlamentar prevista o artigo 51 , inciso I , da Constituição Federal

da CF/88 e art. 73 da CLT )... A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas... ) na inexistência de empregados intermitentes ou não que percebam salário superior (art. 7º , incisos XXX e XXXI da CF/88 e art. 461 da CLT ) e a garantia do adicional noturno (art. 7º , inciso IX

‘I’, do artigo 87 da CRFB/88 )... O contribuinte argumentou que o serviço foi prestado para viabilizar receita de exportação, que é imune (inciso I, parágrafo 2º, artigo 149 da CRFB/88 ), e assim a autuação indiretamente tributou a parte... Então, a análise constitucional do STF no RE 535.077 seria se o STJ suprimiu a competência que tem um ministro de Estado para exercer a supervisão dos órgãos de sua competência (artigo 87 , parágrafo único

/88)... /88)... /88)

Em discussão: Saber se o fracionamento da execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais ofende o disposto nos artigos 87 e 100 , 4º da CF... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

Em discussão: Saber se o fracionamento da execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais ofende o disposto nos artigos 87 e 100 , § 4º da CF... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... IV,do § 2º , do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 913... Campo 88 - Salário Aprendizagem. Na coluna" Valor ", informar o valor referente a bolsa aprendizagem devida no mês do afastamento do trabalhador. Campo 89 - Abonos Desvinculados do Salário... Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal