Art. 87 da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Sobre as funções exercidas por eles, a Constituição dedica os artigos 87 e 88... Cabe à lei e especialmente à Constituição delinear parâmetros para essas atividades. No mesmo sentido está o art. 37 , caput da CRFB/88 indicando princípios norteadores da administração pública... O caput do art. 87 da Constituição diz que “os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.”

(Art. 84 , I , CF/88 ). O art. 87 da Constituição Federal dispõe sobre as atribuições de um Ministro de Estado... Assim, vemos que esse é um rol exemplificativo, um ministro possui muito mais funções do que as elencadas aqui, mas essas são as “principais” estabelecidas pela Constituição

Em resposta ao questionamento inicial, necessidade de referendo do ministro, a CF/88 designa no art. 87 parágrafos único, inciso I. Art. 87... A Constituição República de 1988 por sua vez parece ter-se revelado omissa quanto a esta consequência, se não vejamos: No quesito, atribuições da presidência da república, o art. 84 CF/88 , trás rol de... Alvo de divergências na doutrina, embora a literalidade do art. 87 , I da CF traga que cabe aos ministros referendar os Atos e decretos assinados pelo presidente, subsiste no debate acadêmico doutrinário

(artigos 84 II c/c 87 , Parágrafo Único , I , ambos da Constituição Federal )... Essa autonomia se verifica apenas no âmbito administrativo, sendo inafastável, em qualquer caso, a apreciação judicial (artigo 5º , XXXV , da CF/88 )... Não constituem manifestação do poder regulamentar porque tal competência foi outorgada pela Constituição , em caráter privativo, ao Chefe do Poder Executivo

COVID19 NO BRASIL Em razão do nosso sistema federativo, esse Poder no nível Federal é exercício pelo Presidente da República (art. 76 CRFB/88 ) e auxiliado pelos ministros de Estados (art. 87 da CRFB/88... ); no nível Estadual e Distrital esse Poder é exercido pelos Governadores de Estado e seus Secretários (art. 27 da CRFB/88 ) e no nível Municipal, pelos Prefeitos e seus Secretários (art. 39 da CRFB/88... O artigo 198 da Constituição estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada que, dentre outras, deve seguir a diretriz da descentralização, com direção única em cada

Escolha O que diz respeito ao art. 87 da CF/ 88 que “os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”... Acompanhe: Cuja competência dos Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei: I – visa ainda exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades... dos Ministros de Estado A mãe constitucional refere ao tema de responsabilização dos Ministros de Estado, prescreve o Art. 102 que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

determina em seu artigo 87 , que apenas candidatos registrados em partidos políticos, podem concorrer nas eleições... De modo a compreender que os Tratados Internacionais ingressam em nosso ordenamento jurídico, ultrapassando assim a Constituição Federal de 88... Contrário à Constituição Federal de 88, um Juiz Eleitoral de Goiás foi totalmente de acordo com um pedido para candidatura avulsa na eleição de 2018, apresentando como fundamentação na sua decisão o Pacto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87 , item I, da Constituição , DECRETA: Art. 1º Nos concursos de beleza, seleções de representantes femininas e semelhantes, as... Diante dessa falta de clareza, há quem defenda, com acerto, que o crime em estudo, em razão do princípio da taxatividade, não foi recepcionado pela CF/88

§ 2º da CF/88 ); Provocar a perda de mandato (Art. 55 , § 2º , da CF/88 ); Declarar a perda do mandato (Art. 55 , § 3º , da CF/88 ); Propor ação de inconstitucionalidade (Art. 103 , II , III , da CF/88... enquanto durar o mandato (art. 53 , § 5º , da CF/88 )... Estão previstas no artigo 58 , § 2º da CF/88 : Art. 58

A hierarquia e restrições encontram-se no art. 59 CF/88 . “Art. 59... Há desnecessidade da regulamentação da lei abordada no art. 87 ,II do CRFB de 1988 na portaria em estudo,pois o art. 128 do Código Penal Brasileiro é auto-aplicável e não auto-regulamentável... Constituição (1988). Constituição Federal da República Federativa do Brasil.Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm.Acesso em 02.set.2020